PROJETO DE LEI2552/2017

Autor(es): Deputado GUSTAVO TUTUCA


A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
RESOLVE:

JUSTIFICATIVA

É reconhecida e notória a popularização da contratação por alunos matriculados em academias de ginástica de profissionais de educação física para aulas particulares.
Tendo em vista que cada estabelecimento adota diferentes cobranças ao profissionais e, por muitas vezes, com caráter abusivo, se faz aqui necessário padronizar a referida cobrança no âmbito deste Estado.

Legislação Citada



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Informações Básicas

Código20170302552AutorGUSTAVO TUTUCA
Protocolo016093/2017Mensagem
Regime de TramitaçãoOrdinária
Link:

Datas:
Entrada 04/04/2017Despacho 04/04/2017
Publicação 04/05/2017Republicação

Comissões a serem distribuidas

01.:Constituição e Justiça
02.:Trabalho Legislação Social e Seguridade Social
03.:Economia Indústria e Comércio


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