PROJETO DE LEI2688/2017

Autor(es): Deputado GUSTAVO TUTUCA


A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
RESOLVE:

JUSTIFICATIVA

EM PLENÁRIO.

Legislação Citada


DECRETO-LEI Nº 05, DE 15 DE MARÇO DE 1975.

INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO , no uso das atribuições que lhe confere o § 1º do art. 3º da Lei Complementar nº 20, de 1º de julho de 1974.
DECRETA:

(…)
Seção VIII - Da Compensação

Art. 190. É facultado ao Poder Executivo, mediante as condições e garantias que estipular para cada caso, através de legislação especial, efetuar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos e vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Estadual.
Parágrafo único - Sendo vencido o crédito do sujeito passivo, na apuração do seu montante, para os efeitos deste artigo, poderá ser compensada a redução correspondente ao juro de 1% (um por cento) ao mês, pelo tempo a decorrer entre a data da compensação e a do vencimento.

Atalho para outros documentos



Informações Básicas

Código20170302688AutorGUSTAVO TUTUCA
Protocolo016646/2017Mensagem
Regime de TramitaçãoOrdinária
Link:

Datas:
Entrada 04/26/2017Despacho 04/26/2017
Publicação 04/27/2017Republicação

Comissões a serem distribuidas

01.:Constituição e Justiça
02.:Servidores Públicos
03.:Economia Indústria e Comércio
04.:Tributação Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais
05.:Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle


Hide details for TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 2688/2017TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 2688/2017

Cadastro de ProposiçõesData PublicAutor(es)
Hide details for Projeto de LeiProjeto de Lei
Hide details for 2017030268820170302688
Two documents IconRed right arrow IconHide details for AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REALIZAR COMPENSAÇÃO DE DÍVIDAS TRIBUTÁRIAS ATRAVÉS DOS CRÉDITOS REFERENTES AOS SAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REALIZAR COMPENSAÇÃO DE DÍVIDAS TRIBUTÁRIAS ATRAVÉS DOS CRÉDITOS REFERENTES AOS SALÁRIOS DEVIDOS AO SERVIDOR E EMPREGADO PÚBLICO. => 20170302688 => {Constituição e Justiça Servidores Públicos Economia Indústria e Comércio Tributação Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle }04/27/2017Gustavo Tutuca
Blue right arrow Icon Distribuição => 20170302688 => Comissão de Constituição e Justiça => Relator: EDSON ALBERTASSI => Proposição 20170302688 => Parecer: Redistribuido11/20/2017
Blue right arrow Icon Redistribuição => 20170302688 => Comissão de Constituição e Justiça => Relator: ANDRÉ LAZARONI => Proposição 2688/2017 => Parecer: Encaminhado à Mesa Diretora Por final de legislatura01/07/2019
Blue right arrow Icon Requerimento de Desarquivamento => 20170302688 => GUSTAVO TUTUCA => A imprimir. Deferido.02/13/2019
Blue right arrow Icon Distribuição => 20170302688 => Comissão de Constituição e Justiça => Relator: RODRIGO BACELLAR => Proposição 20170302688 => Parecer: PELA INCONSTITUCIONALIDADE, CONCLUINDO PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA08/14/2019
Blue right arrow Icon Distribuição => 20170302688 => Comissão de Servidores Públicos => Relator: RENATO COZZOLINO => Proposição 20170302688 => Parecer: Contrario, como voto em separado Pela Prejudicabilidade do Deputado Flavio Serafini10/11/2019
Blue right arrow Icon Distribuição => 20170302688 => Comissão de Economia Indústria e Comércio => Relator: WALDECK CARNEIRO => Proposição 20170302688 => Parecer: Favorável03/04/2020
Blue right arrow Icon Distribuição => 20170302688 => Comissão de Tributação Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais => Relator: ELIOMAR COELHO => Proposição 20170302688 => Parecer: Contrário com Voto em Separado Favorável com Emendas do Deputado Chicão Bulhões12/17/2020
Blue right arrow Icon Distribuição => 20170302688 => Comissão de Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle => Relator: LUIZ PAULO => Proposição 20170302688 => Parecer: Contrário07/21/2021