PROJETO DE LEI2692/2017

Autor(es): Deputado GUSTAVO TUTUCA


A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
RESOLVE:

JUSTIFICATIVA

Nem todos os consumidores conferem os rótulos dos alimentos antes de os colocarem no carrinho de compras e, por conta disso, muitas pessoas compram de forma desapercebida produtos fora do prazo de validade. O presente projeto pretende sanar o exposto no parágrafo acima, tendo em vista que essa questão que ocorre reiteradamente com os consumidores nos estabelecimentos comerciais do Estado do Rio de Janeiro. É dever do estabelecimento zelar pela qualidade e controle dos produtos que disponibiliza para venda. Pelas razões expostas acima, submeto a presente proposta aos nobres Colegas, pedindo apoio para a sua aprovação.

Legislação Citada



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Informações Básicas

Código20170302692AutorGUSTAVO TUTUCA
Protocolo016650/2017Mensagem
Regime de TramitaçãoOrdinária
Link:

Datas:
Entrada 04/26/2017Despacho 04/26/2017
Publicação 04/27/2017Republicação

Comissões a serem distribuidas

01.:Constituição e Justiça
02.:Defesa do Consumidor
03.:Economia Indústria e Comércio


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Cadastro de ProposiçõesData PublicAutor(es)
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Hide details for 2017030269220170302692
Two documents IconRed right arrow IconHide details for DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS ESTABELECIMENTOS QUE COMERCIALIZAM PRODUTOS ALIMENTÍCIOS ASSEGURAREM AO CONDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS ESTABELECIMENTOS QUE COMERCIALIZAM PRODUTOS ALIMENTÍCIOS ASSEGURAREM AO CONSUMIDOR QUE CONSTATAR A EXISTÊNCIA DE PRODUTO EXPOSTO À VENDA COM PRAZO DE VALIDADE VENCIDO, O DIREITO DE RECEBER, GRATUITAMENTE, OUTRO PRODUTO IDÊNTICO OU SIMILAR, À SUA ESCOLHA. => 20170302692 => {Constituição e Justiça Defesa do Consumidor Economia Indústria e Comércio }04/27/2017Gustavo Tutuca
Blue right arrow Icon Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia => 20170302692 => GUSTAVO TUTUCA => Aprovado03/23/2018
Blue right arrow Icon Distribuição => 20170302692 => Comissão de Constituição e Justiça => Relator: RAFAEL PICCIANI => Proposição 20170302692 => Parecer: Encaminhado à Mesa Diretora03/27/2018
Blue right arrow Icon Discussão Primeira => 20170302692 => Proposição => Encerrada sem debates04/02/2018
Acceptable Icon Votação => 20170302692 => Substitutivo da CCJ em forma final => Aprovado (a) (s)04/02/2018
Blue right arrow Icon Parecer em Plenário => 20170302692 => Comissão de Constituição e Justiça => Relator: ANDRÉ LAZARONI => Proposição 2692/2017 => Parecer: PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO04/02/2018
Blue right arrow Icon Discussão Segunda => 20170302692 => Proposição => Encerrada Volta Com Emendas às Comissões Técnicas.06/07/2018
Blue right arrow Icon Objeto para Apreciação => 20170302692 => Emenda de Plenário => GILBERTO PALMARES => Sem Parecer => 06/07/2018
Blue right arrow Icon Distribuição => 20170302692 => Comissão de Constituição e Justiça => Relator: ANDRÉ LAZARONI => Emenda 20170302692 => Parecer: Contrário08/31/2018
Blue right arrow Icon Distribuição => 20170302692 => Comissão de Defesa do Consumidor => Relator: Sem Distribuição => Emenda 20170302692 => Parecer: Encaminhado à Secretaria Geral da Mesa Diretora por final de Legislatura01/07/2019
Blue right arrow Icon Arquivo => 2017030269202/01/2019
Blue right arrow Icon Tramitação de Desarquivamento => 2017030269202/13/2019
Blue right arrow Icon Requerimento de Desarquivamento => 20170302692 => GUSTAVO TUTUCA => A imprimir. Deferido.02/13/2019
Blue right arrow Icon Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia => 20170302692 => GUSTAVO TUTUCA => Aprovado03/22/2019
Blue right arrow Icon Distribuição => 20170302692 => Comissão de Defesa do Consumidor => Relator: FILIPPE POUBEL => Emenda 20170302692 => Parecer: Favorável12/17/2019
Blue right arrow Icon Distribuição => 20170302692 => Comissão de Economia Indústria e Comércio => Relator: WELBERTH REZENDE => Emenda 20170302692 => Parecer: