PROJETO DE LEI2684/2017

Autor(es): Deputado GUSTAVO TUTUCA


A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
RESOLVE:

JUSTIFICATIVA

A presente proposição visa criar o Fundo Especial de Custeio de Perícias – FEP, para promover o custeio de perícias e avaliações médico-legais, psiquiátricas e de investigação de vínculo genético, por meio de identificação de polimorfismos de DNA “inter vivos” e “post mortem”, em processos da competência da Justiça Comum Estadual envolvendo partes beneficiárias da justiça gratuita.
Deve-se consignar que o custeio das perícias será apenas autorizado quando for devidamente comprovada a impossibilidade do autor da ação de arcar com o pagamento dos honorários periciais ou não for possível a inversão do ônus da prova.
Ademais, há de se mencionar que as fontes de recursos serão provenientes, em síntese, dos repasses de valores dos convênios firmados com os órgãos estaduais ou federais, das dotações e contribuições de pessoas físicas ou jurídicas de direito privado, e de órgãos ou entidades federais, estaduais ou municipais, bem como entidades internacionais, do resultado de aplicações financeiras das disponibilidades temporárias e, por fim, dotações orçamentárias próprias, destinadas pelo Poder Executivo.
Assim, o Fundo Especial de Custeio de Perícias – FEP será gerido por um Conselho Gestor, que será presidido pelo Secretário de Segurança Pública e composto por dois Juízes de Direito, dois membros do Ministério Público, um Procurador do Estado, um Defensor Público, pelo Secretário de Fazenda e Planejamento ou representante por ele indicado e um representante do Instituto Carioca de Criminologia.
Dentre as atribuições do gestor do Fundo, convém destacar que caberá autorizar a celebração de convênios, contratos e termos de parceria, com o fito de aplicar as receitas do Fundo, organizar o cronograma financeiro e acompanhar a execução, a fim de zelar pela adequada utilização desses recursos.
Diante do exposto, conto com a colaboração dos Nobres Pares na aprovação da presente proposição.

Legislação Citada



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Informações Básicas

Código20170302684AutorGUSTAVO TUTUCA
Protocolo016585/2017Mensagem
Regime de TramitaçãoOrdinária
Link:

Datas:
Entrada 04/25/2017Despacho 04/25/2017
Publicação 04/26/2017Republicação

Comissões a serem distribuidas

01.:Constituição e Justiça
02.:Segurança Pública e Assuntos de Polícia
03.:Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle


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Two documents IconRed right arrow IconHide details for CRIA O FUNDO ESPECIAL DE CUSTEIO DE PERÍCIAS - FEP, VINCULADO À SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA. => 2017030268CRIA O FUNDO ESPECIAL DE CUSTEIO DE PERÍCIAS - FEP, VINCULADO À SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA. => 20170302684 => {Constituição e Justiça Segurança Pública e Assuntos de Polícia Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle }04/26/2017Gustavo Tutuca
Blue right arrow Icon Distribuição => 20170302684 => Comissão de Constituição e Justiça => Relator: EDSON ALBERTASSI => Proposição 20170302684 => Parecer: Pela Redistribuição11/20/2017
Blue right arrow Icon Redistribuição => 20170302684 => Comissão de Constituição e Justiça => Relator: ANDRÉ LAZARONI => Proposição 2684/2017 => Parecer: Encaminhado à Mesa Diretora por final de legislatura01/07/2019
Blue right arrow Icon Requerimento de Desarquivamento => 20170302684 => GUSTAVO TUTUCA => A imprimir. Deferido.02/13/2019
Blue right arrow Icon Distribuição => 20170302684 => Comissão de Constituição e Justiça => Relator: DR SERGINHO => Proposição 20170302684 => Parecer: Redistribuído07/01/2020
Blue right arrow Icon Redistribuição => 20170302684 => Comissão de Constituição e Justiça => Relator: MÁRCIO PACHECO => Proposição => Parecer: