PROJETO DE LEI2547/2017

Autor(es): Deputados JORGE PICCIANI, GUSTAVO TUTUCA


A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
RESOLVE:

JUSTIFICATIVA

A Proposição tem como finalidade proteger um direito básico do consumidor, ou seja, o direito de informação adequada sobre o preço do produto disposto no art. 6º, III, do Código de Defesa e Proteção do Consumidor (Lei nº8.078/90).
Muitos estabelecimentos comerciais que possuem caixas registradoras deixam o monitor voltado para o funcionário ou colocam produtos, propagandas e outros obstáculos impedindo a visualização e o acompanhamento da compra pelo consumidor.
Logo, é necessária uma medida legislativa estadual garantindo este direito. Trata-se de obrigação de fácil cumprimento, podendo, com isso, ser implementada imediatamente.
Sendo assim, espero contar com o apoio dos nobres colegas para a sua aprovação.

Legislação Citada

LEI FEDERAL Nº 8.078/90

CAPÍTULO III
Dos Direitos Básicos do Consumidor
        Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
        I - a proteção da vida, saúde e segurança contra os riscos provocados por práticas no fornecimento de produtos e serviços considerados perigosos ou nocivos;
        II - a educação e divulgação sobre o consumo adequado dos produtos e serviços, asseguradas a liberdade de escolha e a igualdade nas contratações;
       III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; (Redação dada pela Lei nº 12.741, de 2012)   Vigência
       IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços;
        V - a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas;
        VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
        VII - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção Jurídica, administrativa e técnica aos necessitados;
        VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
        IX - (Vetado);
        X - a adequada e eficaz prestação dos serviços públicos em geral.
        Parágrafo único.  A informação de que trata o inciso III do caput deste artigo deve ser acessível à pessoa com deficiência, observado o disposto em regulamento.  (Incluído pela Lei nº 13.146, de 2015)    (Vigência)

Atalho para outros documentos

Republicado no D.O. de 09/08/2018 - Inclusão da autoria do deputado Gustavo Tutuca.

Informações Básicas

Código20170302547AutorJORGE PICCIANI, GUSTAVO TUTUCA
Protocolo016085/2017Mensagem
Regime de TramitaçãoOrdinária
Link:

Datas:
Entrada 04/04/2017Despacho 04/04/2017
Publicação 04/05/2017Republicação 08/09/2018

Comissões a serem distribuidas

01.:Constituição e Justiça
02.:Defesa do Consumidor
03.:Economia Indústria e Comércio


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Cadastro de ProposiçõesData PublicAutor(es)
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Hide details for 2017030254720170302547
Two documents IconRed right arrow IconHide details for DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE OS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS COLOCAREM OS MONITORES DA CAIXA REGISTRADORA DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE OS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS COLOCAREM OS MONITORES DA CAIXA REGISTRADORA DE FORMA VISÍVEL PARA O CONSUMIDOR NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO => 20170302547 => {Constituição e Justiça Defesa do Consumidor Economia Indústria e Comércio }04/05/2017Jorge Picciani,Gustavo Tutuca
Blue right arrow Icon Distribuição => 20170302547 => Comissão de Constituição e Justiça => Relator: EDSON ALBERTASSI => Proposição 20170302547 => Parecer: Pela Constitucionalidade06/23/2017
Blue right arrow Icon Distribuição => 20170302547 => Comissão de Defesa do Consumidor => Relator: LUIZ MARTINS => Proposição 20170302547 => Parecer: Favorável com Emenda09/29/2017
Blue right arrow Icon Distribuição => 20170302547 => Comissão de Economia Indústria e Comércio => Relator: WALDECK CARNEIRO => Proposição 20170302547 => Parecer: Favorável, com a Emenda da Comissão de Defesa do Consumidor 02/02/2018
Blue right arrow Icon Despacho => 20170302547 => Proposição => 20170302547 => Encaminhado a Secretaria Geral da Mesa Diretora02/05/2018
Blue right arrow Icon Requerimento de Desarquivamento => 20170302547 => GUSTAVO TUTUCA => A imprimir. Deferido.02/13/2019
Blue right arrow Icon Discussão Primeira => 20170302547 => Proposição => Encerrada Volta Com Emendas às Comissões Técnicas.04/24/2019
Blue right arrow Icon Objeto para Apreciação => 20170302547 => Emenda 01 => GUSTAVO TUTUCA => Sem Parecer => 04/24/2019
Blue right arrow Icon Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia => 20170302547 => GUSTAVO TUTUCA => Aprovado05/17/2019
Blue right arrow Icon Distribuição => 20170302547 => Comissão de Constituição e Justiça => Relator: Sem Distribuição => Emenda 20170302547 => Parecer: Encaminhado ao Departamento de Apoio às Comissões Permanentes05/20/2019
Blue right arrow Icon Parecer em Plenário => 20170302547 => Comissão de Constituição e Justiça => Relator: JORGE FELIPPE NETO => Emenda 2547/2017 => Parecer: Contrário05/23/2019
Blue right arrow Icon Votação => 20170302547 => Proposição => Adiada05/23/2019
Acceptable Icon Votação => 20170302547 => Emenda da Comissão de Defesa do Consumidor => Aprovado (a) (s)05/29/2019
Unacceptable Icon Votação => 20170302547 => Emenda de plenário (com parecer contrário da CCJ) => Rejeitado (a) (s)05/29/2019
Acceptable Icon Votação => 20170302547 => Proposição assim emendada => Aprovado (a) (s)05/29/2019
Two documents IconBlue right arrow Icon Redação do Vencido => 20170302547 => Comissão de Redação05/30/2019Jorge Picciani, Gustavo Tutuca
Two documents IconBlue right arrow Icon Tramitação de Autógrafo; Envio ao Poder Executivo06/14/2019
Blue right arrow Icon Discussão Segunda => 20170302547 => Redação do Vencido => Encerrada sem debates06/14/2019
Acceptable Icon Votação => 20170302547 => Redação do Vencido => Aprovado (a) (s)06/14/2019
Green right arrow Icon Resultado Final => 20170302547 => Lei 8462/201907/09/2019
Blue right arrow Icon Ofício Origem: Poder Executivo => 20170302547 => Destino: Alerj => Comunicar Veto Parcial => 08/05/2019
Blue right arrow Icon Discussão Única => 20170302547 => Veto Parcial => Encerrada sem debates08/28/2019
Blue right arrow Icon Votação => 20170302547 => Veto Parcial => Rejeitado o Veto08/28/2019
Blue right arrow Icon Parecer em Plenário => 20170302547 => Emendas Constitucionais e Vetos => Relator: MARCELO DO SEU DINO => Veto Parcial => Parecer: Pela Rejeição do Veto08/28/2019