PROJETO DE LEI1910/2016

Autor(es): Deputado FLÁVIO SERAFINI


A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
RESOLVE:

Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 16 de junho de 2016.





FLÁVIO SERAFINI
Deputado Estadual

JUSTIFICATIVA

A consolidação e o avanço da democracia na sociedade brasileira exigem atenção especial às práticas e relações construídas no interior das instituições de ensino.
O processo de redemocratização da sociedade após período ditatorial inseriu no cenário político inúmeras reivindicações por ampliação dos espaços institucionais e de deliberação junto aos órgãos governamentais. O ambiente escolar não ficou imune a essa importante agenda.
A escola pode contribuir significativamente para a democratização da sociedade não só quando garante acesso aos saberes historicamente acumulados, mas também no momento em que possibilita a construção do conhecimento de forma participativa e dialógica, assim como quando promove o empoderamento da comunidade escolar, por meio da existência de espaços coletivos de reflexão e gestão compartilhada.
Deste modo, apresentamos neste Projeto de Lei as alterações necessárias à Lei estadual nº 2.838/1997, de forma a aprofundar o princípio da gestão democrática na educação.
Nessa proposição legislativa buscou-se avançar no caráter dos Conselhos Escolares de consultivo para deliberativo, elencando-se ainda a eles algumas atribuições específicas.
Isto porque se entende que os Conselhos Escolares são componentes fundamentais de uma política pública estatal que é essencial para a articulação entre a existência livre das organizações estudantis, a escolha dos dirigentes por meio da consulta à comunidade escolar e o fortalecimento dos espaços de cogestão, os quais se apresentam como pilares do aprendizado cotidiano da democracia no ambiente escolar.
Por todo o exposto, rogo então aos meus pares nesta Casa de Leis que aprovem esta importante iniciativa legislativa.

Legislação Citada

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Capítulo III
DA EDUCAÇÃO, DA CULTURA E DO DESPORTO
Seção I
DA EDUCAÇÃO (arts. 306 a 321)
Art. 307 - O ensino será ministrado com base nos seguintes princípios:

(...)

VI - gestão democrática do ensino público, na forma da lei, atendendo as seguintes diretrizes:

(...)

c) participação de estudantes, professores, pais e funcionários, através de funcionamento de conselhos comunitários em todas as unidades escolares, com o objetivo de acompanhar o nível pedagógico da escola, segundo normas dos Conselhos Estadual e Municipal de Educação.

LEI Nº 2838, DE 25 DE NOVEMBRO DE 1997.
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DOS CONSELHOS ESCOLARES, EM CUMPRIMENTO AO DISPOSTO NA ALÍNEA "C" DO INCISO VI DO ARTIGO 307 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.
A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
D E C R E T A:

Art. 1º - As unidades da rede pública estadual de ensino contarão com Conselhos Escolares consultivos, constituídos por representantes eleitos por voto universal de estudantes, professores, pais de estudantes e funcionários.

Parágrafo único - Os estudantes que não tenham 12 anos de idade completos terão direito a participar dos debates, ressalvando-se unicamente o ato específico de votação.

Art. 2º - O mandato dos conselheiros será de 2 (dois) anos, inclusive dos suplentes.

Parágrafo único - Caso o conselheiro eleito deixe a comunidade escolar, o mesmo será substituído em definitivo pelo suplente.

Art. 3º - A função de membro do Conselho Escolar não será remunerada.

Art. 4º - Caberá ao Conselho Estadual de Educação, na forma do artigo 307, inciso VI, da Constituição Estadual, estabelecer as normas segundo as quais os Conselhos criados por esta Lei acompanharão o nível pedagógico das escolas.

Art. 5º - O Poder Executivo regulamentará, no prazo de 60 (sessenta) dias a contar de sua publicação, o que for necessário à execução desta Lei.

Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 24 de novembro de 1997.

DEPUTADO SÉRGIO CABRAL FILHO
Presidente


INCLUDEPICTURE "http://alerjln1.alerj.rj.gov.br/icons/collapse.gif" \* MERGEFORMATINET Ficha Técnica
Projeto de Lei nº684/96Mensagem nº
AutoriaCARLOS MINC
Data de publicação25/11/1997Data Publ. partes vetadas

Assunto:
Educação, Rede De Ensino Estadual, Rede De Ensino Particular, Conselho Estadual De Educação, Constituição Estadual/89, Conselho Escolar
      Tipo de Revogação
      Em Vigor

Texto da Lei [ Em Vigor ]

LEI Nº 7299 DE 03 DE JUNHO 2016.
DISPÕE SOBRE O ESTABELECIMENTO DE PROCESSOS CONSULTIVOS PARA A INDICAÇÃO DE DIRETORES E DIRETORES ADJUNTOS DAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO INTEGRANTES DA REDE DA SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO E DA FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA – FAETEC.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:


Art. 1º - O Poder Executivo, a quem compete nomear e exonerar diretores e diretores adjuntos das unidades escolares, promoverá processos consultivos para a indicação de membros do magistério para estes cargos, de acordo com o disposto na presente lei.

Parágrafo único – aplicar-se-á o disposto no caput deste artigo às unidades de ensino da Rede FAETEC.

Art. 2º – O candidato deverá :

I - contar, no mínimo, 3 (três) anos de magistério público, com pelo menos 3(três) anos de regência de turma;

II - estar em exercício na unidade escolar ou dela não estar afastado por mais de 1 (um) ano, com exceção dos diretores em exercício na data da publicação da presente lei e, salvo em caso de licença médica, tendo, neste caso, retornado ao exercício na unidade escolar antes do término do período de inscrições de candidaturas;

III - ser membro efetivo do magistério público estadual;

IV - não ter tido participação comprovada em irregularidade administrativa;

V – apresentar um Plano de Gestão para a escola, conforme Meta 15 do Capítulo 5 de Financiamento e Gestão da Educação do Plano Estadual de Educação, Lei nº 5.597 de 18 de dezembro de 2009, que deverá ser disponibilizado na página eletrônica da Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC;

VI - ter assinado o Termo de Compromisso do Diretor de Escola da rede pública estadual de ensino;

VII – apresentar os nomes dos(a) candidatos(as) a adjuntos (as).

Art. 3º – O membro do magistério escolhido no processo consultivo a que se refere esta Lei deverá participar do curso de gestão escolar oferecido pela Secretaria de Estado de Educação – SEEDUC antes de sua posse.

Art. 4º - O processo consultivo a que se refere a presente Lei será coordenado e presidido pelos Conselhos Escolares criados pela Lei Estadual nº 2.838/2007, que terão, entre outras prerrogativas, a de impugnar chapas que descumprirem as normas estabelecidas.

Parágrafo Único – O calendário de convocação do processo de que trata a presente Lei será definido pela SEEDUC – Secretaria de Estado de Educação.

Art. 5º - Dentre os itens do Termo de Compromisso do Diretor de Escola a ser assinado pelos candidatos e candidatas incluem-se necessariamente:

I - Cumprir fielmente a legislação em vigor e as normas, procedimentos e o planejamento estratégico da Secretaria de Estado da Educação;

II – Prestar contas bimestralmente da movimentação financeira e dos resultados pedagógicos da escola com ampla divulgação para toda a comunidade escolar;

III – Reunir bimestralmente e a qualquer momento, se solicitado pela maioria dos seus membros, os fóruns deliberativos e consultivos da escola, criados por leis específicas, dentre os quais se inserem os Conselhos Escolares, os Grêmios e as Associações de Apoio à Escola;

IV – Zelar pelo pleno funcionamento dos fóruns mencionados no inciso anterior, respeitando e divulgando amplamente suas deliberações;

V - Respeitar os direitos dos estudantes às avaliações e grade horária, zelando para que todos os materiais e a infraestrutura disponíveis na escola sejam colocados à sua disposição;

VI - Respeitar os direitos dos funcionários administrativos e dos membros do magistério zelando pelo fiel cumprimento dos seus deveres e propiciando um ambiente de trabalho sadio e acolhedor.

§ 1º - O descumprimento por parte do diretor (a) ou dos (as) adjuntos (as) dos compromissos assumidos, assegurados o contraditório e o amplo direito de defesa, justificará a exoneração do respectivo cargo pelo chefe do
Poder Executivo

§ 2º - O Conselho Escolar, por dois terços dos seus membros, poderá solicitar o afastamento temporário ou definitivo do(a) diretor(a) ou dos (as) adjuntos (as) no caso de descumprimento dos seus deveres funcionais ou compromissos assumidos por ocasião do registro das candidaturas.

Art. 6º - São eleitores para os fins desta Lei:

I - os membros do magistério e os servidores públicos com funções administrativas, lotados e em efetivo exercício na unidade escolar;

II - os alunos matriculados na unidade escolar que tenham, no mínimo, 12 (doze) anos de idade;

III - um responsável por aluno menor de 12 anos.

§ 1º - Cada eleitor terá direito a apenas um voto na mesma unidade escolar.

§ 2º - Ao membro do magistério com duas matrículas é facultado o voto, em ambas as unidades, se estiver em exercício em unidades diversas.

§ 3º – O voto será secreto e em urna.

Art. 7º - Os votos serão ponderados na proporção de 50% (cinquenta por cento) do total de votantes dos segmentos membro do magistério e servidor administrativo e 50% (cinquenta por cento) do total de votantes dos demais segmentos.

§ 1º - O quorum mínimo para que seja referendado o processo consultivo será de 30% (trinta por cento) do universo de eleitores da unidade escolar.

§ 2º - O cálculo para apuração do percentual de votos de cada chapa observará a seguinte fórmula: 50 X Nº de votos da chapa na Urna A, total de professores e servidores votantes + 50 x Nº de votos da chapa na Urna B, total de alunos e responsáveis votantes = Percentual de votos de uma chapa.

Art. 8º - O processo consultivo a que se refere a presente lei ocorrerá a cada 3 (três) anos.

Parágrafo Único - Diretores e diretores adjuntos em exercício poderão reapresentar seus nomes para apenas mais um processo consultivo consecutivo.

Art. 9º - A escola que não apresentar candidaturas ou decidir, em assembleia amplamente convocada pelo Conselho Escolar para este fim, pela não participação no processo consultivo de que trata a presente lei, terá sua direção nomeada pela Secretaria de Estado de Educação.

Art. 10 - O primeiro processo consultivo de que trata esta Lei será realizado no ano de 2016 nas unidades definidas a critério da SEEDUC e da FAETEC.

Parágrafo único - Para as demais unidades da rede, o primeiro processo consultivo ocorrerá no primeiro semestre do ano de 2017.

Art. 11 – Além da realização do processo consultivo para a escolha de diretores e diretores adjuntos, a comissão eleitoral poderá no mesmo pleito realizar outras consultas à comunidade escolar, como plebiscitos e referendos, sobre assuntos de grande relevância e interesse.

Art.12 - A Secretaria de Estado de Educação editará normas complementares, visando à regulamentação e fiel observância ao disposto na presente Lei.

Art. 13 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.


Rio de Janeiro, em 03 de junho de 2016.

FRANCISCO DORNELLES
Governador em exercício


INCLUDEPICTURE "http://alerjln1.alerj.rj.gov.br/icons/collapse.gif" \* MERGEFORMATINET Ficha Técnica
Projeto de Lei nº584/2015Mensagem nº
AutoriaCARLOS MINC
Data de publicação06/06/2016Data Publ. partes vetadas
Tipo de RevogaçãoEm Vigor


Atalho para outros documentos



Informações Básicas

Código20160301910AutorFLÁVIO SERAFINI
Protocolo011287/2016Mensagem
Regime de TramitaçãoOrdinária
Link:

Datas:
Entrada 06/16/2016Despacho 06/16/2016
Publicação 06/17/2016Republicação

Comissões a serem distribuidas

01.:Constituição e Justiça
02.:Educação


Hide details for TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 1910/2016TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 1910/2016

Cadastro de ProposiçõesData PublicAutor(es)
Hide details for Projeto de LeiProjeto de Lei
Hide details for 2016030191020160301910
Two documents IconRed right arrow IconHide details for MODIFICA OS ARTIGOS 1º, CAPUT, 2º, CAPUT, 4º E 5º E ACRESCENTA OS §§ 2º, 3º E 4º AO ARTIGO 1º, RENUMERANDO-SE MODIFICA OS ARTIGOS 1º, CAPUT, 2º, CAPUT, 4º E 5º E ACRESCENTA OS §§ 2º, 3º E 4º AO ARTIGO 1º, RENUMERANDO-SE O PARÁGRAFO ÚNICO PARA § 1º, O § 2º AO ARTIGO 2º, RENUMERANDO-SE O PARÁGRAFO ÚNICO PARA § 1º, À LEI Nº 2.838, DE 25 DE NOVEMBRO DE 1997, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DOS CONSELHOS ESCOLARES, EM CUMPRIMENTO AO DISPOSTO NA ALÍNEA "C" DO INCISO VI DO ARTIGO 307 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. => 20160301910 => {Constituição e Justiça Educação }06/17/2016Flávio Serafini
Blue right arrow Icon Distribuição => 20160301910 => Comissão de Constituição e Justiça => Relator: CARLOS MINC => Proposição 20160301910 => Parecer: Pela Juridicidade03/24/2017
Blue right arrow Icon Distribuição => 20160301910 => Comissão de Educação => Relator: Sem Distribuição => Proposição 20160301910 => Parecer: