PROJETO DE LEI2260/2016

Autor(es): COMISSÃO DE ORÇAMENTO FINANÇAS FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE


A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
RESOLVE:

JUSTIFICATIVA

O presente Projeto de Lei tem por objetivo a redução do subsídio do Governador do Estado, do Vice-Governador do Estado, dos Secretários de Estado e dos Subsecretários de Estado em 30% (trinta por cento), a partir da solicitação encaminhada pelo Excelentíssimo Senhor Governador do Estado mediante Ofício GG nº 516, de 04 de novembro de 2016.
Esposando o entendimento manifestado pelo Senhor Governador de que trata de medida extrema alinhada às demais iniciativas adotadas para a necessária redução das despesas de pessoal, a Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle desse Parlamento decidiu adotar a redução sugerida para a elaboração que ora apresenta, considerando a competência que lhe é atribuída nos termos do artigo 98, inciso XV, da Constituição do Estado e do artigo 28, §2°, da Constituição da República.
Ciente da situação em que o Estado do Rio de Janeiro ora se encontra e com ao intuito de contribuir para a austeridade das iniciativas que vêm sendo tomadas pelo Governo, a Comissão incluiu novos dispositivos que reforçam a aplicação de mandamento constitucional e a responsabilidade do Governo ante programa de governo de alto cunho social.
A redução dos subsídios de que trata este projeto aliada ao cumprimento da explícita obrigação para com o teto remuneratório imposto nas Constituições Federal e Estadual alcançará economia além do percentual de 30% aplicado aos subsídios atuais, visto que a reforma administrativa resultante de decretos e projetos de lei em tramitação nesta Casa implicará em menor número de Secretarias e, em consequência, em menor número de cargos a elas vinculados, onde a correta aplicação do conceito para o teto salarial por si só ensejará um novo e mais eficiente desenho do Estado.
A economia que vier a ser obtida não deve e nem poderia ser utilizada em novas despesas com pessoal, visto que, além do necessário equilíbrio fiscal, o cumprimento dos índices de pessoal da LRF motiva a iniciativa. Assim sendo, a Comissão propõe que, uma vez aprovada a Lei, a economia apurada com sua aplicação seja revertida na manutenção e na sobrevida do Programa Aluguel Social até 31 de dezembro de 2017, haja vista a importância social do programa e a ausência de outra solução devida pelo Governo Estadual em razão dos compromissos assumidos com a população que dela depende.
Destaca-se que a presente proposição conta com estudo de impacto financeiro/orçamentário, da economia gerada anualmente com a medida de redução dos salários do Governador, Vice-Governador, Secretários e Subsecretários em 30%, na forma do demonstrativo em anexo.
Registre-se, no entanto, que foram solicitadas novas informações ao Poder Executivo que certamente resultarão na revisão do impacto inicialmente apresentado.

* somados 12 salários anuais, 13º salários e 1/3 de férias.
** contando 25 secretarias, com 25 secretários e XX subsecretários
*** aguardando dados solicitados `SEPLAG

Legislação Citada



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Informações Básicas

Código20160302260AutorCOMISSÃO DE ORÇAMENTO FINANÇAS FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE
ProtocoloMensagem
Regime de TramitaçãoOrdinária
Link:

Datas:
Entrada 11/10/2016Despacho 11/10/2016
Publicação 11/11/2016Republicação

Comissões a serem distribuidas

01.:A imprimir


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