Projeto de Lei

PROJETO DE LEI Nº 2260/2016

EMENTA:

FIXA EM OBEDIÊNCIA AO QUE PRECEITUAM OS ARTIGOS 28, § 2º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E 98, XV, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO, O SUBSÍDIO DO GOVERNADOR, DO VICE-GOVERNADOR, DOS SECRETÁRIOS E DOS SUBSECRETÁRIOS DE ESTADO.

Autor(es): COMISSÃO DE ORÇAMENTO FINANÇAS FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

RESOLVE:

Art. 1º O subsídio mensal do Governador do Estado, para o exercício financeiro de 2017, será de R$ 15.307,69 (quinze mil trezentos e sete reais e sessenta e nove centavos).

Art. 2º O subsídio mensal do Vice-Governador, para o exercício financeiro de 2017, será de R$ 12.895,39 (doze mil oitocentos e noventa e cinco reais e trinta e nove centavos).

Art. 3º O subsídio mensal dos Secretários de Estado, para o exercício financeiro de 2017, será de R$ 12.895,39 (doze mil oitocentos e noventa e cinco reais e trinta e nove centavos).

Art. 4º O subsídio mensal dos Subsecretários de Estado, para o exercício financeiro de 2015, será de R$ 11.605,85 (onze mil seiscentos e cinco reais e oitenta e cinco centavos).

Art. 5º O servidor ocupante, exclusivamente de cargo em comissão de livre nomeação e exoneração, na forma do Artigo 40, § 13, da Constituição Federal, terá o valor recolhido a título de contribuição previdenciária para o Regime Geral de Previdência Social deduzido da redução de vencimentos de 30% em relação aos subsídios recebidos em 2016, respeitadas as incorporações decorrentes de decisões administrativas ou judiciais.

Art. 6º Os servidores que vierem a ocupar os cargos previstos nesta Lei, sejam dos quadros da administração publica estadual, sejam requisitados ou cedidos, independentemente do Poder, Órgão ou Ente de origem, não poderão, na soma de suas remunerações, ultrapassar o teto previsto na Emenda Constitucional nº 58/2014.

Parágrafo único - Nos casos de servidores cedidos ao Poder Público do Estado, o total do ressarcimento por este feito aos órgãos de origem não poderá ultrapassar o limite máximo de remuneração estabelecido para o servidor público do Estado do Rio de Janeiro.

Art. 7º A economia decorrente da efetiva aplicação do teto remuneratório constitucional de que trata o artigo 6º, assim como da eventual extinção de cargos tratados nesta Lei, deverão ser aplicados na manutenção do Programa Aluguel Social, para que o mesmo perdure até 31 de dezembro de 2017.

Art. 8º Esta Lei entrará em vigor em 1º de janeiro de 2017

Sala das Comissões, em 10 de novembro de 2016.

(a) Deputados: PEDRO FERNANDES- Presidente, EDSON ALBERTASSI – Vice-Presidente, ANDRÉ LAZARONI, ZAQUEU TEIXEIRA, COMTE BITTENCOURT, LUIZ PAULO – Membros efetivos e Deputado

WANDERSON NOGUEIRA.

JUSTIFICATIVA

O presente Projeto de Lei tem por objetivo a redução do subsídio do Governador do Estado, do Vice-Governador do Estado, dos Secretários de Estado e dos Subsecretários de Estado em 30% (trinta por cento), a partir da solicitação encaminhada pelo Excelentíssimo Senhor Governador do Estado mediante Ofício GG nº 516, de 04 de novembro de 2016.
Esposando o entendimento manifestado pelo Senhor Governador de que trata de medida extrema alinhada às demais iniciativas adotadas para a necessária redução das despesas de pessoal, a Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle desse Parlamento decidiu adotar a redução sugerida para a elaboração que ora apresenta, considerando a competência que lhe é atribuída nos termos do artigo 98, inciso XV, da Constituição do Estado e do artigo 28, §2°, da Constituição da República.
Ciente da situação em que o Estado do Rio de Janeiro ora se encontra e com ao intuito de contribuir para a austeridade das iniciativas que vêm sendo tomadas pelo Governo, a Comissão incluiu novos dispositivos que reforçam a aplicação de mandamento constitucional e a responsabilidade do Governo ante programa de governo de alto cunho social.
A redução dos subsídios de que trata este projeto aliada ao cumprimento da explícita obrigação para com o teto remuneratório imposto nas Constituições Federal e Estadual alcançará economia além do percentual de 30% aplicado aos subsídios atuais, visto que a reforma administrativa resultante de decretos e projetos de lei em tramitação nesta Casa implicará em menor número de Secretarias e, em consequência, em menor número de cargos a elas vinculados, onde a correta aplicação do conceito para o teto salarial por si só ensejará um novo e mais eficiente desenho do Estado.
A economia que vier a ser obtida não deve e nem poderia ser utilizada em novas despesas com pessoal, visto que, além do necessário equilíbrio fiscal, o cumprimento dos índices de pessoal da LRF motiva a iniciativa. Assim sendo, a Comissão propõe que, uma vez aprovada a Lei, a economia apurada com sua aplicação seja revertida na manutenção e na sobrevida do Programa Aluguel Social até 31 de dezembro de 2017, haja vista a importância social do programa e a ausência de outra solução devida pelo Governo Estadual em razão dos compromissos assumidos com a população que dela depende.
Destaca-se que a presente proposição conta com estudo de impacto financeiro/orçamentário, da economia gerada anualmente com a medida de redução dos salários do Governador, Vice-Governador, Secretários e Subsecretários em 30%, na forma do demonstrativo em anexo.
Registre-se, no entanto, que foram solicitadas novas informações ao Poder Executivo que certamente resultarão na revisão do impacto inicialmente apresentado.

Anexo do Impacto Financeiro/Orçamentário

Impacto 2017
	SALÁRIO EXERCICIO 2016*	SALÁRIO EXERCICIO 2017*	ECONOMIA ANUAL
GOVERNADOR	291.575,20	204.102,53	87.472,67
VICE GOVERNADOR	245.626,53	171.938,53	73.688,00
SECRETÁRIOS**	6.140.633,25	4.298.463,25	1.842.170,00
SUBSECRETÁRIOS***

* somados 12 salários anuais, 13º salários e 1/3 de férias.
** contando 25 secretarias, com 25 secretários e XX subsecretários
*** aguardando dados solicitados `SEPLAG

Legislação Citada

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Informações Básicas

Código	20160302260	Autor	COMISSÃO DE ORÇAMENTO FINANÇAS FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE
Protocolo		Mensagem
Regime de Tramitação	Ordinária

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Datas:

Entrada 11/10/2016 Despacho 11/10/2016

Publicação 11/11/2016 Republicação

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TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 2260/2016

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Entrada	11/10/2016	Despacho	11/10/2016
Publicação	11/11/2016	Republicação