PROJETO DE LEI910/2011

Autor(es): Deputado XANDRINHO, FLAVIO BOLSONARO


A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
RESOLVE:
Art. 1º O Art. 106 da Lei nº 443, de 1º de julho de 1981, que dispõe sobre o Estatuto dos Policiais-Militares do Estado do Rio de Janeiro, passa a ter a seguinte redação:

Art. 106 - O policial-militar da ativa, julgado incapaz definitivamente por um dos motivos constantes do inciso I do art. 104, será reformado com a remuneração calculada com base no soldo correspondente ao grau hierárquico imediato ao que possuir na ativa e receberá uma indenização calculada sobre os soldos que receberia até atingir o grau hierárquico máximo estando na ativa.


Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.




Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 27 de setembro de 2011


ALEXANDRE JOSÉ ADRIANO FLÁVIO BOLSONARO
XANDRINHO – PV DEPUTADO ESTADUAL
DEPUTADO ESTADUAL


JUSTIFICATIVA

Freqüentemente policiais-militares são reformados por invalidez em consequência de ferimento recebido na manutenção da ordem pública ou enfremidade contraída nessa situação, ou que tenha nela sua causa eficiente.

Além do prejuízo psicológico causado, existe o prejuízo financeiro deste policial militar que no ato da sua reforma pelo acidente em serviço,mesmo com a garantia de atingir de imediato seu grau hierárquico imediato, perde recursos que seriam recebidos ao longo de sua carreira até atingir o posto máximo.

A indenização proposta na projeto apresentado se ampara também na lei processual quando diz que concernente a esse respeito de que é preciso esclarecer que à aplicação do direito não repara a dor, a mágoa, o sofrimento ou a angústia, mas apenas aqueles danos que resultarem da privação de um bem sobre o qual o lesado teria interesse reconhecido juridicamente.

Nesse sentido, essa garantia constitucional e jurisprudencial está caracterizada no dever e na obrigação de se indenizar o ato sofrido pelo ser humano e suas consequências.

O presente projeto visa estabelecer e fazer justiça a esses verdadeiros guerreiros, que deixam suas casas, famílias, amigos e sonhos, encarando a morte no combate à criminalidade, garantindo assim, a ordem pública e zelando pela nossa segurança, mesmo que para isso custem suas próprias vidas ou sua carreira militar.

Em face do exposto conto com a cooperação de meus pares para a aprovação deste projeto que vai de encontro aos interesses dos policiais militares.

Legislação Citada



Atalho para outros documentos

Obs.: O presente Projeto de Lei, foi transformado em Indicação Legislativa nº 364/2014.

Informações Básicas

Código20110300910AutorXANDRINHO, FLAVIO BOLSONARO
Protocolo5526Mensagem
Regime de TramitaçãoOrdinária
Link:

Datas:
Entrada 09/29/2011Despacho 09/29/2011
Publicação 09/30/2011Republicação

Comissões a serem distribuidas

01.:Constituição e Justiça
02.:Servidores Públicos
03.:Segurança Pública e Assuntos de Polícia
04.:Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle


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Cadastro de ProposiçõesData PublicAutor(es)
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Hide details for 2011030091020110300910
Two documents IconRed right arrow IconHide details for MODIFICA O ART. 106 DA LEI Nº 443, DE 1º DE JULHO DE 1981, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS POLICIAIS-MILITARESMODIFICA O ART. 106 DA LEI Nº 443, DE 1º DE JULHO DE 1981, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS POLICIAIS-MILITARES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PARA POSSIBILITAR INDENIZAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS => 20110300910 => {Constituição e Justiça Servidores Públicos Segurança Pública e Assuntos de Polícia Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle }09/30/2011Xandrinho,Flavio Bolsonaro
Blue right arrow Icon Distribuição => 20110300910 => Comissão de Constituição e Justiça => Relator: ANDRE CORREA => Proposição 20110300910 => Parecer: Redistribuído04/18/2013
Blue right arrow Icon Redistribuição => 20110300910 => Comissão de Constituição e Justiça => Relator: LUIZ MARTINS => Proposição 20110300910 => Parecer: PELA INCONSTITUCIONALIDADE - CONCLUINDO PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA08/08/2013
Blue right arrow Icon Distribuição => 20110300910 => Comissão de Servidores Públicos => Relator: NELSON GONÇALVES => Proposição 20110300910 => Parecer: Pela Transformação em Indicação Legislativa09/13/2013
Blue right arrow Icon Distribuição => 20110300910 => Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia => Relator: IRANILDO CAMPOS => Proposição 20110300910 => Parecer: Pela Transformação em Indicação Legislativa12/19/2013
Blue right arrow Icon Distribuição => 20110300910 => Comissão de Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle => Relator: ANDRE CORREA => Proposição 20110300910 => Parecer: Pela Transformação em Indicação Legislativa04/25/2014
Blue right arrow Icon Envio ao Plenário; => Inclusão na Ordem do Dia04/30/2014
Blue right arrow Icon Discussão Primeira => 20110300910 => Proposição => Encerrada sem debates06/11/2014
Acceptable Icon Votação => 20110300910 => Parecer da CCJ => Aprovado (a) (s)06/11/2014
Blue right arrow Icon Distribuição => 20110300910 => Comissão de Indicações Legislativas => Relator: MARCOS ABRAHÃO => Proposição 20110300910 => Parecer: Favorável concluíndo por Indicação Legislativa06/27/2014
Blue right arrow Icon Envio ao Plenário; => Inclusão na Ordem do Dia08/06/2014