EMENTA:

MAJORA VENCIMENTOS BÁSICOS DOS INTEGRANTES DAS CATEGORIAS FUNCIONAIS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Art. 1º Ficam majorados, a partir do mês de referência fevereiro de 2011, na forma desta Lei, os vencimentos-base dos servidores públicos titulares de cargos públicos de provimento efetivo de Professor Associado e de Professor Titular integrantes do Quadro Permanente de Pessoal da Universidade Estadual do Norte Fluminense – UENF, a que se refere a Lei nº 4.800, de 29 de junho de 2006.

Parágrafo Único - A implementação do acréscimo de remuneração decorrente da presente Lei será efetivada em 6 (seis) parcelas mensais e consecutivas, da ordem de 3,37% (três inteiros e trinta e sete centésimos por cento) sobre o vencimento-base referente ao mês imediatamente anterior.


Art. 2° Estende-se o disposto na presente Lei, observado o disposto no art. 40, e respectivos parágrafos, da Constituição da República, bem como nas Emendas Constitucionais n° 41, de 19 de dezembro de 2003, e n° 47, de 05 de julho de 2005:

I - aos servidores públicos inativos integrantes das categorias funcionais referidas pelo art. 1º desta Lei; e

II - aos pensionistas de servidores públicos integrantes das categorias funcionais referidas pelo art. 1º desta Lei.


Art. 3º As despesas resultantes da aplicação desta Lei serão atendidas por dotações próprias consignadas no orçamento do Estado do Rio de Janeiro.


Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

Rio de Janeiro, 16 de fevereiro de 2011

SERGIO CABRAL
Governador

MENSAGEM Nº 02/2011 Rio de Janeiro, 16 de fevereiro de 2011



EXCELENTÍSSIMOS SENHORES PRESIDENTE E DEMAIS MEMBROS DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO


Tenho a honra de submeter à deliberação de Vossas Excelências o incluso Projeto de Lei, que “MAJORA VENCIMENTOS BÁSICOS DOS integrantes DAS CATEGORIAS FUNCIONAIS QUE MENCIONA E dá outras providências”.

O projeto tem como escopo conceder reajuste sobre o vencimento-base aos ocupantes dos cargos públicos de provimento efetivo de Professor Associado e de Professor Titular, integrantes do Quadro Permanente de Pessoal da Universidade Estadual do Norte Fluminense – UENF.

A pretendida majoração será efetuada em 6 (seis) parcelas mensais e consecutivas, da ordem de 3,37% (três inteiros e trinta e sete centésimos por cento) sobre o vencimento-base referente ao mês imediatamente anterior, totalizando, ao final, um acréscimo consolidado de 22% (vinte e dois por cento) sobre o vencimento praticado atualmente.

A proposta, tal como ora formalizada, acarreta ao Erário, tanto no presente exercício, quanto no de 2012, um impacto de cerca de R$ 6.500.000,00 (seis milhões e quinhentos mil reais). Porém, mostra-se extremamente necessária à valorização e aperfeiçoamento da educação universitária oferecida pelo estado fluminense.

Ao ensejo e ao tempo de renovar minhas expressões de elevado apreço as Vossas Excelências e certo de contar, uma vez mais, com a colaboração dessa Egrégia Casa de Leis, solicito seja atribuído ao processo legislativo o regime de urgência previsto no art.114 da Constituição do Estado.





SERGIO CABRAL
Governador

Código	20110300089	Autor	PODER EXECUTIVO
Protocolo		Mensagem	02/2011
Regime de Tramitação	Urgência

Datas:

Entrada	02/18/2011	Despacho	02/18/2011
Publicação	02/21/2011	Republicação

Comissões a serem distribuidas

01.:Constituição e Justiça
02.:Servidores Públicos
03.:Educação
04.:Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle


TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 89/2011

Cadastro de Proposições Data Public Autor(es) Projeto de Lei 20110300089 MAJORA VENCIMENTOS BÁSICOS DOS INTEGRANTES DAS CATEGORIAS FUNCIONAIS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. => 20110300089 => {Constituição e Justiça Servidores Públicos Educação Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle } 02/21/2011 Poder Executivo Distribuição => 20110300089 => Comissão de Constituição e Justiça => Relator: RAFAEL PICCIANI => Proposição 20110300089 => Parecer: Devolvido para a Ordem do Dia 03/01/2011 Parecer em Plenário => 20110300089 => Comissão de Constituição e Justiça => Relator: RAFAEL PICCIANI => Proposição 20110300089 => Parecer: Pela Constitucionalidade 03/02/2011 Parecer em Plenário => 20110300089 => Comissão de Servidores Públicos => Relator: MARCUS VINÍCIUS => Proposição 20110300089 => Parecer: Favorável 03/02/2011 Parecer em Plenário => 20110300089 => Comissão de Educação => Relator: COMTE BITTENCOURT => Proposição 20110300089 => Parecer: Favorável 03/02/2011 Parecer em Plenário => 20110300089 => Comissão de Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle => Relator: CORONEL JAIRO => Proposição 20110300089 => Parecer: Favorável 03/02/2011 Discussão Única => 20110300089 => Proposição => Encerrada Volta Com Emendas às Comissões Técnicas. 03/02/2011 Objeto para Apreciação => 20110300089 => Emenda (s) 01 A 09 => COMTE BITTENCOURT => Sem Parecer => 03/02/2011 Distribuição => 20110300089 => Comissão de Constituição e Justiça => Relator: RAFAEL PICCIANI => Emenda 20110300089 => Parecer: Devolvido para a Ordem do Dia 03/18/2011 Tramitação de Autógrafo; Envio ao Poder Executivo 03/23/2011 Parecer em Plenário => 20110300089 => Comissão de Constituição e Justiça => Relator: ANDRE CORREA => Emenda 20110300089 => Parecer: FAVORÁVEL COM SUBEMENDA ÀS EMENDAS Nºs. 04 E 08 - CONTRÁRIO ÀS DEMAIS EMENDAS - CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO 03/23/2011 Parecer em Plenário => 20110300089 => Comissão de Educação => Relator: ANDRÉ LAZARONI => Emenda 20110300089 => Parecer: Favorável com o Substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça 03/23/2011 Parecer em Plenário => 20110300089 => Comissão de Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle => Relator: CORONEL JAIRO => Emenda 20110300089 => Parecer: Favorável com o Substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça 03/23/2011 Votação => 20110300089 => Substitutivo da CCJ => Aprovado (a) (s) 03/23/2011 Resultado Final => 20110300089 => Lei 5922/2011 03/28/2011 Ofício Origem: Poder Executivo => 20110300089 => Destino: Alerj => Comunicar Sanção => 04/19/2011 Arquivo => 20110300089 06/02/2011