Texto da Redação

PROJETO DE LEI2305-A/2013

EMENTA:
    DISPÕE SOBRE O ENVIO DE MENSAGENS DE TEXTO, DO TIPO SMS, DE UTILIDADE PÚBLICA, POR PRESTADORAS DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES, SEM ÔNUS PARA O PODER PÚBLICO OU USUÁRIOS, ATRAVÉS DE CONVÊNIO CELEBRADO ENTRE AS PARTES

Autor(es): Deputado FLAVIO BOLSONARO


A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO,
RESOLVE:
    Art. 1º O Poder Executivo firmará convênio com as prestadoras de serviços de telefonia móvel, sem ônus para o Poder Público, visando o envio de mensagens de texto de utilidade pública aos usuários, nos casos de situação de emergência ou estado de calamidade pública, nos termos desta Lei.

    Art. 2º As mensagens terão seus textos elaborados em atendimento a pedido e orientações emanadas da Secretaria de Estado de Defesa Civil ou, quando for o caso, de autoridades públicas das Defesas Civis municipais, nas seguintes situações:

    I - alertas sobre a possibilidade de ocorrência iminente de desastres associados a eventos naturais, como inundações, escorregamentos, deslizamentos, desabamentos e outras ocorrências semelhantes;

    II - informações sobre a localização de locais seguros;

    III - orientações voltadas ao salvamento de vidas ou manutenção de serviços essenciais.

    Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala da Comissão de Redação, 21 de agosto de 2014.
Deputados: MARCOS SOARES, Presidente; BERNARDO ROSSI, Vice-Presidente; JANIO MENDES

Autor do Projeto de Lei nº 2305/2013: Deputado FLAVIO BOLSONARO
Aprovadas as Emendas da Comissão de Constituição e Justiça.

Informações Básicas

Código20130302305Protocolo16798
AutorFLAVIO BOLSONARORegime de
Tramitação
Ordinária

Datas
Entrada06/25/2013Despacho06/25/2013

Informações sobre a Tramitação

Data de Criação08/21/2014Data de Entrada08/20/2014Data da Publ.08/22/2014
ComissãoComissão de RedaçãoAta
T. ReuniãoData da Publ.

Observações:



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