PROJETO DE LEI2119/2013

Autor(es): Deputado FLAVIO BOLSONARO


A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
RESOLVE:

JUSTIFICATIVA

Quase sempre, os desastres naturais, ou de toda ordem, trazem consequências dolorosas e de difícil enfrentamento - que exigem rapidez e se apresentam no momento em que vitimas, sociedade e estruturas públicas e privadas se encontram em meio a inúmeras atividades e problemas graves que demandam solução iminente.
Justamente nesse quadro, situações já ocorreram e, infelizmente, tendem a se repetir, onde famílias vitimadas, além da perda de entes queridos, passam pelo extravio de bens imóveis, móveis e, até mesmo, documentos fundamentais - que, invariavelmente, se fazem exigíveis para os atos de sepultamento.
Para atender a tal necessidade dá-se o presente Projeto de Lei, mediante o qual tais documentos poderão ser substituídos por declarações de familiares, vizinhos e amigos, ratificadas pelo testemunho de autoridades policiais ou de defesa civil - à exceção da Declaração ou Atestado de óbito.
Tendo em vista salvaguardar eventuais necessidades futuras, prevê ainda o Projeto que seja colhido e mantido em arquivo material genético capaz de atender a necessidades relacionadas à identificação das vítimas.

Legislação Citada



Atalho para outros documentos



Informações Básicas

Código20130302119AutorFLAVIO BOLSONARO
Protocolo14784Mensagem
Regime de TramitaçãoOrdinária
Link:

Datas:
Entrada 04/10/2013Despacho 04/10/2013
Publicação 04/11/2013Republicação

Comissões a serem distribuidas

01.:Constituição e Justiça
02.:Defesa Civil
03.:Segurança Pública e Assuntos de Polícia
04.:Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle


Hide details for TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 2119/2013TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 2119/2013

Cadastro de ProposiçõesData PublicAutor(es)
Hide details for Projeto de LeiProjeto de Lei
Hide details for 2013030211920130302119
Two documents IconRed right arrow IconHide details for DISPÕE SOBRE SERVIÇOS FUNERÁRIOS EM SITUAÇÕES DE DESASTRES ATENDIDOS PELA DEFESA CIVIL => 20130302119 => {ConsDISPÕE SOBRE SERVIÇOS FUNERÁRIOS EM SITUAÇÕES DE DESASTRES ATENDIDOS PELA DEFESA CIVIL => 20130302119 => {Constituição e Justiça Defesa Civil Segurança Pública e Assuntos de Polícia Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle }04/11/2013Flavio Bolsonaro
Blue right arrow Icon Distribuição => 20130302119 => Comissão de Constituição e Justiça => Relator: GERALDO PUDIM => Proposição 20130302119 => Parecer: Pela Constitucionalidade11/18/2013
Blue right arrow Icon Distribuição => 20130302119 => Comissão de Defesa Civil => Relator: NILTON SALOMÃO => Proposição 20130302119 => Parecer: Favorável12/05/2013
Blue right arrow Icon Distribuição => 20130302119 => Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia => Relator: CORONEL JAIRO => Proposição 20130302119 => Parecer: Favorável04/25/2014
Blue right arrow Icon Distribuição => 20130302119 => Comissão de Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle => Relator: INES PANDELO => Proposição 20130302119 => Parecer: Favorável06/25/2014
Blue right arrow Icon Envio ao Plenário; => Inclusão na Ordem do Dia06/26/2014
Blue right arrow Icon Discussão Primeira => 20130302119 => Proposição => Encerrada sem debates09/19/2014
Acceptable Icon Votação => 20130302119 => Proposição => Aprovado (a) (s)09/19/2014
Two documents IconBlue right arrow Icon Tramitação de Autógrafo; Envio ao Poder Executivo09/24/2014
Blue right arrow Icon Discussão Segunda => 20130302119 => Proposição => Encerrada sem debates09/24/2014
Acceptable Icon Votação => 20130302119 => Proposição => Aprovado (a) (s)09/24/2014
Green right arrow Icon Resultado Final => 20130302119 => Lei 6907/201410/15/2014
Blue right arrow Icon Ofício Origem: Poder Executivo => 20130302119 => Destino: Alerj => Comunicar Sanção => 10/30/2014
Blue right arrow Icon Arquivo => 2013030211911/05/2014