Código
20130100056
Protocolo
16865
Autor
LUIZ PAULO, PAULO MELO, MARCELO FREIXO, LUCINHA, WAGNER MONTES
Regime de Tramitação
Ordinária
"ALTERA O § 2° DO ARTIGO 104 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO"
Texto do Parecer
P A R E C E R
DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS À PROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 56/2013, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS LUIZ PAULO, PAULO MELO, MARCELO FREIXO E LUCINHA, QUE “ALTERA O § 2° DO ARTIGO 104 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.
AUTORES: DEPUTADOS LUIZ PAULO, PAULO MELO, MARCELO FREIXO E LUCINHA
RELATOR: DEPUTADO BERNARDO ROSSI
(PELA ADMISSIBILIDADE)
I - R E L A T Ó R I O
Trata-se de Proposta de Emenda Constitucional com o escopo instituir o voto aberto nos casos de perda do mandato.
II -PARECER D O R E L A T O R
De acordo com o § 4º do artigo 26, combinado com o caput do artigo 192 do Regimento Interno desta egrégia Casa de Leis, o presente parecer tem por finalidade analisar os aspectos formais da apresentação da PEC em questão. Tomando por base o que determinam os mandamentos constantes do artigo 111 da Constituição Estadual e do artigo 92 do Regimento Interno da Alerj, em aplicação à PEC em análise, não encontro óbice à continuidade da sua tramitação. Por tal razão, meu parecer é PELA ADMISSIBILIDADE da Proposta de Emenda Constitucional nº 56/2012.
Sala das Sessões, 12 de agosto de 2013.
(a) DEPUTADO BERNARDO ROSSI, Relator
III – CONCLUSÃO
A COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS, na 1ª Reunião Extraordinária, realizada em 22 de agosto de de 2013, aprovou o parecer do Relator à Proposta de Emenda Constitucional nº56/2013, concluindo PELA ADMISSIBILIDADE.
Sala da Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos, em 22 de agosto de 2013.
(a) Deputados: BERNARDO ROSSI – Presidente, LUIZ PAULO – Vice-Presidente, ANDRÉ CORREA e NELSON GONÇALVES.
Informações Básicas
Código | 20130100056 | Protocolo | 16865 |
Autor | LUIZ PAULO, PAULO MELO, MARCELO FREIXO, LUCINHA, WAGNER MONTES | Regime de Tramitação | Ordinária |
| Entrada | 06/27/2013 | Despacho | 06/28/2013 |
| Data de Criação | 08/07/2013 | Data de Prazo | 08/21/2013 |
| Comissão | Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos para dizer sobre a admissibilidade | Objeto de Apreciação | Proposição |
| Nº Objeto | Data da Distribuição | 08/07/2013 |
| Ata | T. Reunião |
| Publicação da Ata |
| Relator | BERNARDO ROSSI |
| Autor | | | |
| Data da Reunião | Data da Devolução |
| Tipo | Pela Admissibilidade | Data da Reunião | 08/22/2013 |
| Publicação do Parecer | 08/26/2013 |
| Ata | 22/08/2013 | T. Reunião |
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