INDICAÇÃO LEGISLATIVA298/2013


Autor(es): Deputado FLAVIO BOLSONARO

Indico à Mesa Diretora, na forma regimental, que seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro solicitando envio de mensagem à esta Assembleia Legislativa de acordo com o anteprojeto de lei ora apresentado.
ANTEPROJETO DE LEI

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

RESOLVE:
Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 06 de agosto de 2013


FLÁVIO BOLSONARO
Deputado Estadual

JUSTIFICATIVA

Diversos são os casos de Policiais Militares, da ativa ou inativos, internados em hospitais ou mesmo recolhidos ao leito domiciliar cujos diagnósticos justificariam processo de reforma mas que, mercê de seu estado, acabam por não ocorrerem durante a vida do mesmo - trazendo graves prejuízos às famílias e aumentando o sofrimento inevitável.

Pretende o procedimento da "Busca Ativa", idealizado e colocado em prática no âmbito da PMERJ pela estrutura da coorporação voltada às perícias médicas, permitir ao paciente que se enquadre nos critérios para reforma previstos na legislação, a tramitação do processo correspondente a esse ato de forma célere e compatível com as condições do militar. Mediante a "Busca Ativa", serão realizadas conferências e inspeções nas organizações de saúde e setores ligados à pessoal da corporação, de forma a que sejam identificados os casos de Policiais Militares que se enquadrem no escopo deste diploma e, mediante ações coordenadas, sejam os mesmos alvo da prioridade e preocupação das estruturas de saúde, perícia, pessoal - dentre outras - no sentido do alento representado pelo justo e devido ato de reforma.

Tal iniciativa, além do significado prático representado por eventuais vantagens financeiras, certamente bem vindas em momentos de grande sofrimento, traz, ainda, outro significado - tão importante ou mais que o primeiro e que se constitui na sensação de amparo e reconhecimento experimentadas pelos pacientes, sempre que isso seja factível de ser percebido.

A Busca Ativa, para o paciente, significa a certeza do apreço e do apoio da corporação ao militar e sua família e, para as estruturas envolvidas em sua condução, a certeza do dever cumprido.

Legislação Citada
LEI Nº 443, DE 1º DE JULHO DE 1981.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO,

Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:


ESTATUTO DOS POLICIAIS-MILITARES
(...)

Seção III
Da Reforma
(...)

Art. 102 - A reforma de que trata o artigo anterior será aplicada ao policial-militar que:
I - atingir as seguintes idades-limites de permanência na reserva remunerada:
1 - para Oficial Superior, 64 anos;
2 - para Capitão e Oficial Subalterno, 60 anos; e
3 - para Praças, 56 anos.
* I - Atingir 62 (sessenta e dois) anos de idade;
* Nova redação dada pela Lei nº 2109/1993.
II - for julgado incapaz definitivamente para o serviço ativo da Polícia Militar;
III - estiver agregado por mais de 2 (dois) anos, por ter sido julgado incapaz temporariamente, mediante homologação de Junta Superior de Saúde, ainda que se trate de moléstia curável;
IV - for condenado à pena de reforma, prevista no Código Penal Militar, por sentença transitada em julgado;
V - sendo oficial, a tiver determinada pelo Tribunal estadual competente, em julgamento por ele efetuado em conseqüência de Conselho de Justificação a que foi submetido; e
VI - sendo Aspirante-a-Oficial PM ou Praça com estabilidade assegurada, for para tal indicado, ao Comandante Geral da Polícia Militar, em julgamento de Conselho de Disciplina.

Parágrafo único - O policial-militar reformado, na base dos incisos V ou VI, só poderá readquirir a situação policial-militar anterior:
1 - no caso do inciso V, por outra sentença do Tribunal estadual competente e nas condições nela estabelecidas; e
2 - no caso do inciso VI, por decisão do Comandante Geral.
(...)
Rio de Janeiro, 01 de julho de 1981.

A. DE P. CHAGAS FREITAS
Governador

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Informações Básicas

Código20130600298AutorFLAVIO BOLSONARO
Protocolo17099Mensagem
Regime de TramitaçãoOrdinária
Link:

Datas:
    Entrada
    08/08/2013
    Despacho
    08/08/2013
    Publicação
    08/09/2013
    Republicação
Comissões a serem distribuidas

01.:Indicações Legislativas


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