Tramitação de Distribuição

Ementa da Proposição

MODIFICA O §2º DO ARTIGO 210 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DE 05 DE OUTUBRO DE 1989.

Texto do Parecer

PARECER
DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS À PROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 52/2013, QUE “MODIFICA O §2º DO ARTIGO 210 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DE 05 DE OUTUBRO DE 1989”.

Autores : Deputados ANDRÉ CORREA, PAULO MELO, FLÁVIO BOLSONARO
Autor da emenda: Deputado LUIZ PAULO (01)
Relator: Deputado JÂNIO MENDES

(FAVORÁVEL AO MÉRITO E À EMENDA)

I – RELATÓRIO

Trata-se de proposta de emenda constitucional com o escopo de modificar o §2º do Art. 210 da Carta Estadual, tratando da execução das emendas parlamentares apresentadas à Lei Orçamentária.

II – PARECER DO RELATOR

Tendo em vista que a presente proposta tem o escopo de garantir a destinação de uma parcela do orçamento do Estado para o atendimento de proposições do Legislativo, valorizando a atuação parlamentar e uma vez que a emenda apresentada aperfeiçoa a questão, apresento meu voto, FAVORÁVEL, ao mérito e à Emenda 01.

Sala das Comissões, 08 de outubro de 2013.

(a)Deputado JÂNIO MENDES, Relator.

III – CONCLUSÃO

A COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS, na 1ª Reunião Ordinária, realizada em 10 de outubro de 2013, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, à Proposta de Emenda Constitucional nº 52/2013 e à Emenda 01.

Sala das Comissões, 10 de outubro de 2013.

(a) Deputados: Bernardo Rossi – Presidente, Jânio Mendes e Luiz Paulo.

Informações Básicas

Código	20130100052	Protocolo	16127
Autor	ANDRE CORREA, PAULO MELO, FLAVIO BOLSONARO	Regime de Tramitação	Ordinária

Datas

Entrada

05/28/2013

Despacho

06/19/2013

Informações sobre a Tramitação

Data de Criação

10/22/2013

Data de Prazo

11/05/2013

Comissão	Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos para falar sobre o mérito	Objeto de Apreciação	Proposição
Nº Objeto		Data da Distribuição

Ata

T. Reunião

Publicação da Ata

Relator

JANIO MENDES

Pedido de Vista

Autor
Data da Reunião		Data da Devolução

Parecer

Tipo

Favorável ao mérito e à emenda

Data da Reunião

10/10/2013

Publicação do Parecer

10/22/2013

Ata

10/10/2013

T. Reunião

Observações:

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