Tramitação de Distribuição

Ementa da Proposição

ACRESCENTA PARÁGRAFO AO ARTIGO 304 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.

Texto do Parecer

PARECER

DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS À PROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 19/2011, QUE “ACRESCENTA PARÁGRAFO AO ARTIGO 304 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.

Autores: Deputados ANDRÉ CECILIANO, ROBSON LEITE, ZAQUEU TEIXEIRA, GILBERTO PALMARES, INES PANDELO
Relator: Deputado BERNARDO ROSSI

(PELA ADMISSIBILIDADE)

I - RELATÓRIO

Trata-se de proposta de emenda constitucional com o escopo de acrescentar um parágrafo ao art. 304 da Constituição Estadual, que trata das empresas privadas prestadoras de serviços de assistência médica, administradoras de planos de saúde.

II - PARECER DO RELATOR

De acordo com o § 4º do artigo 26, combinado com o caput do artigo 192 do Regimento Interno desta egrégia Casa de Leis, o presente parecer tem por finalidade analisar os aspectos formais da apresentação da PEC em questão. Tomando por base o que determinam os mandamentos constantes do artigo 111 da Constituição Estadual e do artigo 92 do Regimento Interno da Alerj, em aplicação à PEC em análise, não encontro óbice à continuidade da sua tramitação. Por tal razão, meu parecer é PELA ADMISSIBILIDADE da Proposta de Emenda Constitucional nº 19/2011.

Sala das Comissões, 12 de agosto de 2013.
(a) Deputado BERNARDO ROSSI - Relator

III – CONCLUSÃO

A COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS, na 1ª Reunião Extraordinária, realizada em 22 de agosto de de 2013, aprovou o parecer do Relator à Proposta de Emenda Constitucional nº 19/2011, concluindo PELA ADMISSIBILIDADE.

Sala da Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos, em 22 de agosto de 2013.
(a) Deputados: BERNARDO ROSSI – Presidente, LUIZ PAULO – Vice-Presidente, JÂNIO MENDES, ANDRÉ CORREA e NELSON GONÇALVES.

Informações Básicas

Código	20110100019	Protocolo	4957
Autor	ANDRÉ CECILIANO, ROBSON LEITE, ZAQUEU, GILBERTO PALMARES, INES PANDELO	Regime de Tramitação	Ordinária

Datas

Entrada

09/01/2011

Despacho

09/06/2011

Informações sobre a Tramitação

Data de Criação

09/09/2011

Data de Prazo

09/23/2011

Comissão	Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos	Objeto de Apreciação	Proposição
Nº Objeto	20110100009	Data da Distribuição	08/07/2013

Ata

T. Reunião

Publicação da Ata

Relator

BERNARDO ROSSI

Pedido de Vista

Autor
Data da Reunião		Data da Devolução

Parecer

Tipo

Pela Admissibilidade

Data da Reunião

08/21/2013

Publicação do Parecer

08/29/2013

Ata

21/08/2013

T. Reunião

Observações:

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