Proposta de Emenda Constitucional

PROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 72/2014

EMENTA:

ALTERA O § 1º DO ART. 109 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA GARANTIR AO MENOS UM REPRESENTANTE MULHER NA COMPOSIÇÃO DA MESA DIRETORA.

Autor(es): Deputado CLARISSA GAROTINHO, LUCINHA, GRAÇA MATOS, GRAÇA PEREIRA, INES PANDELO, ROSANGELA GOMES, ASPÁSIA CAMARGO, CLAISE MARIA, ENFERMEIRA REJANE, JANIRA ROCHA, MYRIAN RIOS

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

RESOLVE:

Art. 1º - Fica alterado o §1º do art. 109 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro que passará a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 109 (...)

§ 1º -

Na constituição da Mesa Diretora e de cada Comissão, é assegurada, tanto quanto possível, a representação proporcional dos partidos ou dos blocos parlamentares com participação na Assembleia Legislativa, bem como especificamente para a eleição da Mesa Diretora é assegurada também a representação proporcional de cada sexo dos integrantes da respectiva Casa, assegurando, ao menos, uma vaga para cada sexo.

Art. 2º - Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação.

Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 25 de março de 2014

Deputadas CLARISSA GAROTINHO, LUCINHA, GRAÇA MATOS, GRAÇA PEREIRA, INES PANDELO, ROSÂNGELA GOMES, ASPÁSIA CAMARGO, CLAISE MARIA, ENFERMEIRA REJANE, JANIRA ROCHA, MYRIAN RIOS
Líder do PR

JUSTIFICATIVA

A proposta que apresento tem o intuito de garantir a participação das mulheres na composição da Mesa Diretora da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro. Hoje a única regra que permeia a eleição para composição da Mesa é a proporcionalidade partidária. Com a aprovação da presente iniciativa a proporcionalidade de gêneros também deverá ser respeitada garantindo ao menos a presença de uma mulher nos espaços de direção da ALERJ.

Segundo dados do IPU (Inter Parliamentary Union), no ano de 2013, o Brasil ocupou a 121º posição no ranking da igualdade entre homens e mulheres na política, num universo de 183 nações observadas. Vale ressaltar que estamos atrás do Iraque e do Afeganistão.

Na Câmara Federal, dos 513 deputados apenas 44 são mulheres, o que representa apenas 8,6% do total. No senado, dos 81 senadores, 13 são mulheres (16%). Na ALERJ, dos 70 Deputados apenas 11 (15,6%) são mulheres. Nas mais de cinco mil prefeituras espalhadas pelo país, as mulheres representam menos de 10% dos prefeitos. O Mesmo ocorre nas Câmaras de Vereadores onde as mulheres representam apenas 12%.

De 1992 a 2012, em âmbito municipal, o avanço da participação feminina foi, em média, de 1% no número total de eleitas a cada pleito municipal. Segundo o demógrafo José Eustáquio Diniz Alves (ENCE/ IBGE) neste ritmo a paridade entre os sexos nos espaços municipais de poder vai demorar ainda 150 anos para acontecer.

Nilcéa Freire, ex ministra da Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres (SPM), taxou de incompatível com o processo democrático do país o fato de haver apenas 9% de mulheres parlamentares no congresso nacional. “É o mesmo patamar que encontramos em casas legislativas estaduais e municipais. O Brasil está atrás de países africanos e latino-americanos quando se fala na participação política das mulheres e isso não condiz com a luta emancipatória da mulher brasileira", enfatizou a ministra

Segundo declaração dada em 28/11/12 pela então diretora da Secretaria Especial de Políticas para Mulheres, Rosangela Rigo, "o desafio colocado é o de desacomodar a forma como estão organizados e distribuídos estes espaços de poder e decisão entre mulheres e homens".

A baixa representatividade política das mulheres no Brasil vai na contramão do protagonismo feminino. As mulheres brasileiras possuem nível de escolaridade maior do que o dos homens e também uma maior expectativa de vida. No mercado laboral, as mulheres representam 44% da força de trabalho no país. Com mais de 11 anos de estudo, as mulheres são maioria da População Economicamente Ativa (PEA).

Em recente pesquisa realizada pelo IBOPE com o apoio da “ONU mulheres” foi possível observar que a eleição da primeira presidente mulher do Brasil, em 2010, e a composição de uma equipe de governo com várias mulheres em posições estratégicas já refletem a maneira como os brasileiros se posicionam diante da questão da representatividade das mulheres na política.

A pesquisa mostra que os brasileiros são favoráveis a medidas igualitárias. 78% dos entrevistados concordam com a obrigatoriedade de os partidos políticos apresentarem listas equânimes e 73% são a favor de punições para os partidos que fugirem a esta regra. Já 76% dos entrevistados entendem que a ampliação do acesso das mulheres aos espaços de poder deveria ter garantia legal nas diversas esferas do Poder Legislativo. 74% dos entrevistados ainda concordaram em afirmar que Só há democracia de verdade com a presença de mais mulheres ocupando os cargos de poder e de tomada de decisão do país. Todos estes números organizados na pesquisa acima citada refletem o desejo do brasileiro em garantir maior espaço político para as mulheres.

Hoje a Mesa Diretora da ALERJ possui 13 vagas e apenas uma única mulher em sua composição, o que representa apenas 7,6% das vagas. Caso esta proposta já estivesse aprovada, seria garantido às mulheres mais um assento.

Considerando que as mulheres são mais de 50% da sociedade e dos eleitores brasileiros e que se quisermos acompanhar a tendência mundial de redução da desigualdade de gênero, principalmente em termos de participação política, precisamos reverter esse quadro de discriminação política contra as mulheres no Brasil, por meio de ações concretas. Neste sentido, apresento esta Proposta de Emenda Constitucional para instituir um novo princípio a ser respeitado no funcionamento do Poder Legislativo: a proporcionalidade de cada sexo.

Por todo o exposto, solicito aos nobres Deputados a aprovação da presente proposta.

Legislação Citada

Art. 109 - A Assembleia Legislativa terá comissões permanentes e temporárias, constituídas na forma e com as atribuições previstas nos respectivos Regimento ou ato legislativo de sua criação.

§ 1º - Na constituição da Mesa Diretora e de cada Comissão, é assegurada, tanto quanto possível, a representação proporcional dos partidos ou dos blocos parlamentares com participação na Assembléia Legislativa.

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Informações Básicas

Código	20140100072	Autor	CLARISSA GAROTINHO, LUCINHA, GRAÇA MATOS, GRAÇA PEREIRA, INES PANDELO, ROSANGELA GOMES, ASPÁSIA CAMARGO, CLAISE MARIA, ENFERMEIRA REJANE, JANIRA ROCHA, MYRIAN RIOS
Protocolo	21833/2014	Mensagem
Regime de Tramitação	Ordinária

Datas:

Entrada	04/02/2014	Despacho	04/02/2014
Publicação	04/24/2014	Republicação

Comissões a serem distribuidas

01.:A imprimir
02.:Emendas Constitucionais e Vetos para dizer sobre a admissibilidade

TRAMITAÇÃO DA PROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 72/2014

Cadastro de Proposições

Data Public

Autor(es)

Proposta de Emenda Constitucional

20140100072

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04/24/2014

Clarissa Garotinho,Lucinha,Graça Matos,Graça Pereira,Ines Pandelo,Rosangela Gomes,Aspásia Camargo,Claise Maria,Enfermeira Rejane,Janira Rocha,Myrian Rios

Arquivo => 20140100072

11/12/2019