Tramitação de Distribuição

Ementa da Proposição

ALTERA A LEI 3669, DE 10 DE OUTUBRO DE 2001, QUE OBRIGA OS FORNECEDORES DE BENS E SERVIÇOS, LOCALIZADOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A FIXAR DATA E HORA PARA A ENTREGA DOS PRODUTOS OU REALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS AOS CONSUMIDORES.

Texto do Parecer

PARECER

DA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, AO PROJETO DE LEI Nº 2945/2014 QUE, “ALTERA A LEI 3699, DE 10 DE OUTUBRO DE 2001, QUE OBRIGA OS FORNECEDORES DE BENS E SERVIÇOS, LOCALIZADOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A FIXAR DATA E HORA PARA A ENTREGA DOS PRODUTOS OU REALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS AOS CONSUMIDORES”.

Autora: Deputada CIDINHA CAMPOS
Relator: Deputado ANDRÉ CORRÊA

(FAVORÁVEL)

I – RELATÓRIO

Trata-se de projeto de lei que altera a Lei nº 3699, de 10 de outubro de 2001, que obriga os fornecedores de bens e serviços, localizados no Estado do Rio de Janeiro, a fixar data e hora para a entrega dos produtos ou realização dos serviços aos consumidores”.

II – PARECER DO RELATOR

O projeto de lei em questão visa adequar a penalidade prevista nesta lei, às normas do Código de Defesa do Consumidor.

A proposição é válida e, meu parecer é, FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei nº 2945/2014.

Sala das Comissões, 26 de setembro de 2014.
(a) Deputado ANDRÉ CORRÊA – Relator.

III – CONCLUSÃO

A COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, na 5ª Reunião Ordinária, realizada em 1º de outubro de 2014, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei nº 2945/2014.

Sala das Comissões, 1º de outubro de 2014.

(a) Deputados: DIONÍSIO LINS – Presidente, ÉDINO FONSECA e FLÁVIO BOLSONARO - suplentes.

Informações Básicas

Código
20140302945
Protocolo
22350/2014

Autor
CIDINHA CAMPOS
Regime de Tramitação
Ordinária

Datas

Entrada 04/30/2014 Despacho 04/30/2014

Informações sobre a Tramitação

Data de Criação 09/02/2014 Data de Prazo 09/16/2014

Comissão Comissão de Economia Indústria e Comércio Objeto de Apreciação Proposição

Nº Objeto 20140302945 Data da Distribuição 09/02/2014

Ata T. Reunião

Publicação da Ata

Relator ANDRE CORREA

Pedido de Vista

Autor

Data da Reunião Data da Devolução

Parecer

Tipo Favorável Data da Reunião 10/01/2014

Publicação do Parecer 10/07/2014

Ata 05/2014 T. Reunião

Observações:

Atalho para outros documentos

Código	20140302945	Protocolo	22350/2014
Autor	CIDINHA CAMPOS	Regime de Tramitação	Ordinária

Comissão	Comissão de Economia Indústria e Comércio	Objeto de Apreciação	Proposição
Nº Objeto	20140302945	Data da Distribuição	09/02/2014