Ementa da Proposição


ALTERA A LEI 5504, DE 15 DE JULHO DE 2009, QUE PROÍBE A COBRANÇA DE SERVIÇOS DE ATENDIMENTO AO CLIENTE – 0300 – NA FORMA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Texto do Parecer

PARECER


DA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, AO PROJETO DE LEI Nº 2991/2014, QUE “ALTERA A LEI Nº 5504, DE 15 DE JULHO DE 2009, QUE PROÍBE A COBRANÇA DE SERVIÇOS DE ATENDIMENTO AO CLIENTE – 0300 - NA FORMA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Autora: Deputada CIDINHA CAMPOS
Relator: Deputado ANDRÉ CORRÊA

(FAVORÁVEL)

I – RELATÓRIO

Trata-se de projeto de lei, de autoria da Deputada Cidinha Campos, o qual altera a Lei nº 5504, de 15 de julho de 2009, que proíbe a cobrança de serviços de atendimento ao cliente – 0300 - na forma que menciona e dá outras providências.


II – PARECER DO RELATOR

A presente propositura visa adequar a penalidade prevista nesta Lei, às normas do Art. 57 do Código de Defesa do Consumidor, tornando-a mais efetiva.

Sendo assim, meu parecer é, FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei nº 2991/2014.

Sala das Comissões, 11de novembro de 2014.
(a) Deputado ANDRÉ CORRÊA – Relator.



III – CONCLUSÃO

A Comissão de Economia, Indústria e Comércio, na 7ª Reunião Ordinária, realizada em 03 de dezembro de 2014, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei nº 2991/2014.

Sala das Comissões, 03 de dezembro de 2014.
(a) Deputados: DIONÍSIO LINS – Presidente, ANDRÉ CORRÊA e WAGUINHO.

Informações Básicas


Código

20140302991

Protocolo

22693/2014

Autor

CIDINHA CAMPOS

Regime de Tramitação

Ordinária

Datas

Entrada05/22/2014Despacho05/22/2014

Informações sobre a Tramitação

Data de Criação11/03/2014 Data de Prazo11/17/2014

ComissãoComissão de Economia Indústria e Comércio Objeto de ApreciaçãoProposição
Nº Objeto20140302991 Data da Distribuição11/03/2014

Ata T. Reunião
Publicação da Ata

RelatorANDRE CORREA

Pedido de Vista

Autor
Data da Reunião Data da Devolução

Parecer

TipoFavorável Data da Reunião12/03/2014
Publicação do Parecer12/18/2014


Ata07/2014 T. Reunião

Observações:



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