Ementa da Proposição
ALTERA A LEI 5504, DE 15 DE JULHO DE 2009, QUE PROÍBE A COBRANÇA DE SERVIÇOS DE ATENDIMENTO AO CLIENTE – 0300 – NA FORMA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Texto do Parecer
PARECER
DA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, AO PROJETO DE LEI Nº 2991/2014, QUE “ALTERA A LEI Nº 5504, DE 15 DE JULHO DE 2009, QUE PROÍBE A COBRANÇA DE SERVIÇOS DE ATENDIMENTO AO CLIENTE – 0300 - NA FORMA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Autora: Deputada CIDINHA CAMPOS
Relator: Deputado ANDRÉ CORRÊA
(FAVORÁVEL)
I – RELATÓRIO
Trata-se de projeto de lei, de autoria da Deputada Cidinha Campos, o qual altera a Lei nº 5504, de 15 de julho de 2009, que proíbe a cobrança de serviços de atendimento ao cliente – 0300 - na forma que menciona e dá outras providências.
II – PARECER DO RELATOR
A presente propositura visa adequar a penalidade prevista nesta Lei, às normas do Art. 57 do Código de Defesa do Consumidor, tornando-a mais efetiva.
Sendo assim, meu parecer é, FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei nº 2991/2014.
Sala das Comissões, 11de novembro de 2014.
(a) Deputado ANDRÉ CORRÊA – Relator.
III – CONCLUSÃO
A Comissão de Economia, Indústria e Comércio, na 7ª Reunião Ordinária, realizada em 03 de dezembro de 2014, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei nº 2991/2014.
Sala das Comissões, 03 de dezembro de 2014.
(a) Deputados: DIONÍSIO LINS – Presidente, ANDRÉ CORRÊA e WAGUINHO.
Informações Básicas
Código |
20140302991 |
Protocolo |
22693/2014 |
Autor |
CIDINHA CAMPOS |
Regime de Tramitação |
Ordinária |
Datas
| Entrada | 05/22/2014 | Despacho | 05/22/2014 |
Informações sobre a Tramitação
| Data de Criação | 11/03/2014 | Data de Prazo | 11/17/2014 |
| Comissão | Comissão de Economia Indústria e Comércio | Objeto de Apreciação | Proposição |
| Nº Objeto | 20140302991 | Data da Distribuição | 11/03/2014 |
Pedido de Vista
| Autor | | | |
| Data da Reunião | | Data da Devolução | |
Parecer
| Tipo | Favorável | Data da Reunião | 12/03/2014 |
| Publicação do Parecer | 12/18/2014 |
Observações:
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