Texto do Objeto P/Apreciação:


EMENDAS DE PLENÁRIO, EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM 1ª DISCUSSÃO, AO PROJETO DE LEI 2895/2014, DE AUTORIA DO DEPUTADO FLÁVIO BOLSONARO.

MODIFICATIVA Nº 01

Modifica-se a ementa, que passa a ter a seguinte redação:
“ALTERA LEI Nº 6.162, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2012, PARA ACRESCENTAR O ART. 6º-a, AUTORIZANDO O ESTABELECIMENTO DE PRAZO PARA PAGAMENTO DE SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO REALIZADO POR POLICIAIS, CIVIS E MILITARES, BOMBEIROS MILITARES E INSPETORES PENITENCIÁRIOS, NA FORMA QUE MENCIONA”.
Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 13 de fevereiro de 2019.
Deputado MÁRCIO PACHECO
MODIFICATIVA Nº 02

Modifica o art. 1º, que passa a ter a seguinte redação:
“Art. 1º - A Lei Estadual nº 6.162, de 9 de fevereiro de 2012, passa a vigorar com o Art. 6º-A, com a seguinte redação.”
“Art. 6º-A. Fica o Poder Executivo autorizado a estabelecer prazo para pagamento das horas adicionais de trabalho de que trata o artigo anterior, sendo a data estabelecida pelo Poder Executivo em calendário de pagamento dos servidores públicos do Estado do Rio de Janeiro.”
Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 13 de fevereiro de 2019.
Deputado MÁRCIO PACHECO

Informações Básicas

Código20140302895 Protocolo22024/2014
AutorFLAVIO BOLSONARO Regime de TramitaçãoOrdinária

Datas

Entrada 04/08/2014 Despacho 04/08/2014

Informações sobre a Tramitação
Data de Criação 02/14/2019

Objeto de ApreciaçãoEmenda Nº Objeto(s) 01 e 02
Data Sessão02/13/2019 Tipo de Objeto
AutorMÁRCIO PACHECO Data da Publicação02/14/2019

Parecer

TipoSem Parecer Votação

Observações:



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