Ementa da Proposição

ALTERA A LEI 5968, DE 06 DE MAIO DE 2011, OBRIGA A DIVULGAÇÃO, NO RÓTULO DAS EMBALAGENS DE ÓLEO COMESTÍVEL, DA INFORMAÇÃO SOBRE A DESTINAÇÃO CORRETA DO PRODUTO APÓS O USO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Informações Básicas

Código	20140302946	Protocolo	22351/2014
Autor	CIDINHA CAMPOS	Regime de Tramitação	Ordinária

Datas

Entrada

04/30/2014

Despacho

04/30/2014

Informações sobre a Tramitação

Data de Criação

02/03/2016

Objeto de Apreciação	Proposição
Nº Objeto	20140302946

Providência:

Enviado ao Plenário	02/03/2016
Finalidade	Inclusão na Ordem do Dia

Observações:



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