PROJETO DE LEI Nº 1477/2012

Autor(es): Deputado ANDRE L LAZARONI


A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
RESOLVE:
Art. 1º - Ficam obrigadas as federações de artes marciais instaladas no Estado do Rio de Janeiro a terem registro próprio em seus quadros de todos aqueles membros que obtenham grau de mestre, faixa preta ou equivalentes.

Art. 2º - O registro de cumprimento deverá ser feito no prazo de 30 dias a contar do recebimento do título.

Art. 3º - O não cumprimento desta Lei acarretará multa de 100 UFIR por dia para as federações que não tiverem as listagens no prazo legal.

Art. 4º - Esta lei entra em vigor 120 dias após a data de sua publicação.

Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 19 de abril de 2012.



ANDRÉ LAZARONI
DEPUTADO ESTADUAL
LÍDER DO PMDB

JUSTIFICATIVA

É importante que as federações de artes marciais tenham registro de seus lutadores com maior grau de habilidade, pois estes são considerados armas brancas do ponto de vista do Direito Penal.

Por isso, saber que são os lutadores com tamanho conhecimento marcial é uma questão relevante para a segurança pública de nosso Estado, para que melhor sejam controlados os índices de criminalidade dos praticantes de tais práticas esportivas, o que infelizmente é uma realidade que existe no nosso Estado, ao vermos tantas notícias e casos de lutadores que utilizam de forma inadequada seu conhecimento esportivo.

Visando melhores formas de combater e controlar esses índices, se faz necessário um maior controle desses praticantes, com a cooperação das federações esportivas.

Legislação Citada



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Informações Básicas

Código20120301477AutorANDRE L LAZARONI
Protocolo9683/2012Mensagem
Regime de TramitaçãoOrdinária
Link:

Datas:
Entrada 04/19/2012Despacho 04/19/2012
Publicação 04/20/2012Republicação

Comissões a serem distribuidas

01.:Constituição e Justiça
02.:Esporte e Lazer
03.:Segurança Pública e Assuntos de Polícia


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Cadastro de ProposiçõesData PublicAutor(es)
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Two documents IconRed right arrow IconHide details for OBRIGA AS FEDERAÇÕES DE ARTES MARCIAIS INSTALADAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A TEREM REGISTRO PRÓPRIO EM SEUSOBRIGA AS FEDERAÇÕES DE ARTES MARCIAIS INSTALADAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A TEREM REGISTRO PRÓPRIO EM SEUS QUADROS DE TODOS OS QUE OBTENHAM GRAU DE MESTRE, FAIXA PRETA OU EQUIVALENTES. => 20120301477 => {Constituição e Justiça Esporte e Lazer Segurança Pública e Assuntos de Polícia }04/20/2012Andre L Lazaroni
Blue right arrow Icon Distribuição => 20120301477 => Comissão de Constituição e Justiça => Relator: LUIZ PAULO => Proposição 20120301477 => Parecer: Pela Constitucionalidade05/09/2013
Blue right arrow Icon Distribuição => 20120301477 => Comissão de Esporte e Lazer => Relator: CHIQUINHO DA MANGUEIRA => Proposição 20120301477 => Parecer: Favorável08/09/2013
Blue right arrow Icon Distribuição => 20120301477 => Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia => Relator: IRANILDO CAMPOS => Proposição 20120301477 => Parecer: Favorável12/18/2013
Blue right arrow Icon Envio ao Plenário; => Inclusão na Ordem do Dia02/05/2014
Blue right arrow Icon Discussão Primeira => 20120301477 => Proposição => Encerrada sem debates04/24/2014
Acceptable Icon Votação => 20120301477 => Proposição => Aprovado (a) (s)04/24/2014
Two documents IconBlue right arrow Icon Tramitação de Autógrafo; Envio ao Poder Executivo04/30/2014
Blue right arrow Icon Discussão Segunda => 20120301477 => Proposição => Encerrada sem debates04/30/2014
Acceptable Icon Votação => 20120301477 => Proposição => Aprovado (a) (s)04/30/2014
Green right arrow Icon Resultado Final => 20120301477 => Lei 6784/201405/23/2014
Blue right arrow Icon Ofício Origem: Poder Executivo => 20120301477 => Destino: Alerj => Comunicar Sanção => 06/03/2014
Blue right arrow Icon Arquivo => 2012030147707/14/2014