Proposta de Emenda Constitucional

PROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 69/2014

EMENTA:

MODIFICA OS §§ 3º E 4º DO ARTIGO 91 E ACRESCENTA PARÁGRAFO AO ARTIGO 92 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.

Autor(es): Deputado ANDRÉ L. CECILIANO, FLAVIO BOLSONARO

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

RESOLVE:

Art. 1º –

Os parágrafos 3º e 4º do artigo 91 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro passam a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 91 - ….................................................................

(…)

§3º - O militar em atividade que aceitar cargo público civil permanente, ressalvada a hipótese prevista no art. 77, XIX, alínea “c”, será transferido para a reserva.

§4º - O militar da ativa, que aceitar cargo, emprego ou função pública temporária, não eletiva, ressalvada a hipótese prevista no art. 77, XIX, alínea “c”, ainda que da administração indireta, ficará agregado ao respectivo quadro e, enquanto permanecer nessa situação, só poderá ser promovido por antiguidade, contando-se-lhe o tempo de serviço apenas para aquela promoção a transferência para a reserva, sendo, depois de dois anos de afastamento, contínuos ou não, transferido para a inatividade.

(...")

Art. 2º -

Acrescente-se um parágrafo ao artigo 92 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, com a seguinte redação:

"Art. 92 - …...............................................................

(...)

§ … - Aplica-se aos militares, na forma da lei e com prevalência da atividade militar, o disposto no art. 77, XIX, alínea “c”."

Art. 3º -

Esta Emenda Constitucional entrará em vigor na data de sua publicação.

Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 13 de Fevereiro de 2013

ANDRÉ L. CECILIANO FLÁVIO BOLSONARO
Deputado Estadual Deputado Estadual

JUSTIFICATIVA

Foi promulgada no dia 12/02, em âmbito nacional, a Emenda Constitucional nº 77/2014 que possibilita aos militares que atuam na área da saúde exercerem cargos semelhantes no serviço público civil, com o intuito de reforçar o serviço público de saúde.
Esta Proposta de Emenda Constitucional tem por objetivo, seguindo o princípio da simetria constitucional, equiparar os direitos dispostos na Constituição Federal para os militares federais aos servidores militares do Estado do Rio de Janeiro.

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