Ementa da Proposição

ALTERA A LEI 3981, DE 08 DE OUTUBRO DE 2002, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS TELEFÔNICOS FIXOS COBRAREM OS VALORES CONSUMIDOS PELOS SERVIÇOS DE TELEFONIA FIXA, NOS PERÍODOS CORRESPONDENTES AOS DA LEITURA DO RELÓGIO TARIFADOR.

Informações Básicas

Código	20140302942	Protocolo	22347/2014
Autor	CIDINHA CAMPOS	Regime de Tramitação	Ordinária

Datas

Entrada

04/30/2014

Despacho

04/30/2014

Informações sobre a Tramitação

Data de Criação

03/17/2015

Objeto de Apreciação	Proposição
Nº Objeto	20140302942

Providência:

Enviado ao Plenário	03/17/2015
Finalidade	Inclusão na Ordem do Dia

Observações:



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