Ementa da Proposição

ALTERA A LEI 3243, DE 06 DE SETEMBRO DE 1999, QUE IMPEDE QUE CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS INTERROMPAM O FORNECIMENTO DO BEM OU DO SERVIÇO SEM AVISO PRÉVIO AO CONSUMIDOR.

Texto do Parecer



Informações Básicas

Código	20140302949	Protocolo	22354/2014
Autor	CIDINHA CAMPOS	Regime de Tramitação	Ordinária

Datas

Entrada

04/30/2014

Despacho

04/30/2014

Informações sobre a Tramitação

Data de Criação

08/19/2015

Comissão

Comissão de Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle

Objeto de Apreciação

Proposição

Nº Objeto

20140302949

Data da Sessão

08/18/2015

Relator

ANDRÉ LAZARONI

Parecer

Tipo

Favorável

Data da Publicação

08/19/2015

Observações:



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