Ementa da Proposição
ALTERA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 51 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS DA CONSTITUIÇÃO, NO QUE DIZ RESPEITO AO CONSELHO ESTADUAL DE DEFESA DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – CEDCA.
Texto do Parecer
P A R E C E R
DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS À PROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 16/2011, QUE “ALTERA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 51 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS DA CONSTITUIÇÃO, NO QUE DIZ RESPEITO AO CONSELHO ESTADUAL DE DEFESA DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – CEDCA”.
AUTORES: DEPUTADOS CLAISE MARIA ZITO E SABINO
RELATOR: DEPUTADO BERNARDO ROSSI
(PELA ADMISSIBILIDADE)
I - R E L A T Ó R I O
Trata-se de Proposta de Emenda Constitucional com o escopo de alterar o Parágrafo único do art. 51 do Ato das Disposições Transitórias da Carta Estadual, relativamente ao Conselho Estadual de Defesa da Criança e do Adolescente.
II - PARECER D O R E L A T O R
De acordo com o § 4º do artigo 26, combinado com o caput do artigo 192 do Regimento Interno desta egrégia Casa de Leis, o presente parecer tem por finalidade analisar os aspectos formais da apresentação da PEC em questão. Tomando por base o que determinam os mandamentos constantes do artigo 111 da Constituição Estadual e do artigo 92 do Regimento Interno da Alerj, em aplicação à PEC em análise, não encontro óbice à continuidade da sua tramitação. Por tal razão, meu parecer é PELA ADMISSIBILIDADE da Proposta de Emenda Constitucional nº16/2011.
Sala das Sessões, 12 de agosto de 2013.
(a) DEPUTADO BERNARDO ROSSI, Relator
III – CONCLUSÃO
A COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS, na 1ª Reunião Extraordinária, realizada em 22 de agosto de de 2013, aprovou o parecer do Relator à Proposta de Emenda Constitucional nº 16/2011, concluindo PELA ADMISSIBILIDADE.
Sala da Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos, em 22 de agosto de 2013.
(a) Deputados: BERNARDO ROSSI – Presidente, LUIZ PAULO – Vice-Presidente, JÂNIO MENDES, ANDRÉ CORREA e NELSON GONÇALVES.
Informações Básicas
Código |
20110100016 |
Protocolo |
3203 |
Autor |
CLAISE MARIA ZITO, SABINO |
Regime de Tramitação |
Ordinária |
Datas
| Entrada | 06/16/2011 | Despacho | 06/16/2011 |
Informações sobre a Tramitação
| Data de Criação | 06/20/2011 | Data de Prazo | 07/04/2011 |
| Comissão | Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos | Objeto de Apreciação | Proposição |
| Nº Objeto | 20110100016 | Data da Distribuição | 08/07/2013 |
Pedido de Vista
| Autor | | | |
| Data da Reunião | | Data da Devolução | |
Parecer
| Tipo | Pela Admissibilidade | Data da Reunião | 08/22/2013 |
| Publicação do Parecer | 08/26/2013 |
Observações:
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