Tramitação de Distribuição

Ementa da Proposição

ALTERA A LEI 6614, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2013, QUE PROÍBE OS ANÚNCIOS QUE ESPECIFICA, NA FORMA EM QUE MENCIONA.

Texto do Parecer

PARECER

DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE AO PROJETO DE LEI Nº 2943/2014 QUE “ALTERA A LEI 6.614, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2013, QUE PROÍBE OS ANÚNCIOS QUE ESPECIFICA, NA FORMA QUE MENCIONA.”

Autora: Deputada CIDINHA CAMPOS

Relator: Deputado ANDRÉ LAZARONI

(FAVORÁVEL)

I – RELATÓRIO

Trata-se de Projeto de Lei nº 2943/2014, de autoria da nobre Deputada Cidinha Campos, que altera a Lei nº 6.614, de 06 de dezembro de 2013 – que proíbe anúncios em jornais e revistas, que circulam no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, que indiquem prostituição, que possuam interpretação de cunho erótico ou que contenham palavras, expressões e ilustrações consideradas imorais, bem como anúncios de termas ou centro de lazer –, estabelecendo que o não atendimento desta lei, em seu art. 1°, passa a sujeitar o responsável ao pagamento de multa nos termos do Código de Defesa do Consumidor.

II – PARECER DO RELATOR

A propositura em questão é meritória e aperfeiçoa a Lei nº 6614, de 06 de dezembro de 2013.
Desta forma, o meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 2943/2014.

Sala das Comissões, 23 de fevereiro de 2016.
(a) Deputado ANDRÉ LAZARONI – Relator

III – CONCLUSÃO

A COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, na 4ª Reunião Ordinária, realizada em 14 de junho de 2016, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei nº 2943/2014

Sala das Comissões, 14 de junho de 2016.

(a) Deputados: PEDRO FERNANDES – Presidente, ANDRÉ LAZARONI, LUIZ PAULO – Membros efetivos e ROSENVERG REIS - Suplente.

Informações Básicas

Código
20140302943
Protocolo
22348/2014

Autor
CIDINHA CAMPOS
Regime de Tramitação
Ordinária

Datas

Entrada 04/30/2014 Despacho 04/30/2014

Informações sobre a Tramitação

Data de Criação 09/23/2015 Data de Prazo 10/07/2015

Comissão Comissão de Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle Objeto de Apreciação Proposição

Nº Objeto 20140302943 Data da Distribuição 09/29/2015

Ata 06/15 T. Reunião Extraordinária

Publicação da Ata

Relator ANDRÉ LAZARONI

Pedido de Vista

Autor

Data da Reunião Data da Devolução

Parecer

Tipo Favorável Data da Reunião 06/14/2016

Publicação do Parecer 06/23/2016

Ata 04/16 T. Reunião

Observações:

Atalho para outros documentos

Código	20140302943	Protocolo	22348/2014
Autor	CIDINHA CAMPOS	Regime de Tramitação	Ordinária

Comissão	Comissão de Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle	Objeto de Apreciação	Proposição
Nº Objeto	20140302943	Data da Distribuição	09/29/2015