Ementa da Proposição
CRIA O PROGRAMA ESTADUAL DE HUMANIZAÇÃO NO ATENDIMENTO AOS FAMILIARES E VISITANTES DE DETENTOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.
Texto do Parecer
PARECER
DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 926/2011, QUE “CRIA O PROGRAMA ESTADUAL DE HUMANIZAÇÃO NO ATENDIMENTO AOS FAMILIARES E VISITANTES DE DETENTOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.
Autor: Deputado ANDRÉ CECILIANO
Relator: Deputado DOMINGOS BRAZÃO
(PELA CONSTITUCIONALIDADE)
I – RELATÓRIOTrata-se do Projeto de Lei nº 926/2011, de autoria do nobre Deputado André Ceciliano, que cria o Programa Estadual de Humanização no Atendimento aos Familiares e Visitantes de Detentos no Estado do Rio de Janeiro.
II – PARECER DO RELATOR
O projeto ora sob análise baixou em diligência e recebeu pareceres da Coordenadoria de Gestão em Saúde Penitenciária, Divisão de Planejamento e Intercâmbio Setorial e Coordenadoria de Psicologia, que concluíram sobre a necessidade de um intercâmbio entre a politica penitenciária e a politica de assistência social.
A falta de servidores especializados foi apontada com uma das dificuldades no bom atendimento dos familiares e visitantes dos detentos.
A proposição é de relevante alcance social e não esbarra em óbice constitucional que impeça sua tramitação.
Assim sendo, o meu parecer ao Projeto de Lei nº 926/2011 é PELA CONSTITUCIONALIDADE.
Sala da Comissão de Constituição e Justiça, em 29 de novembro de 2012.
(a) Deputado DOMINGOS BRAZÃO, Relator.
III – CONCLUSÃO
A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 12ª Reunião Ordinária, realizada em 25 de junho de 2013, aprovou o parecer do Relator ao Projeto de Lei nº 926/2011, concluindo PELA CONSTITUCIONALIDADE.
Sala da Comissão de Constituição e Justiça, em 25 de junho de 2013.
(a) Deputados: ANDRÉ CORRÊA – Presidente, BERNARDO ROSSI – Vice-Presidente, ANDRÉ CECILIANO, GERALDO PUDIM, LUIZ MARTINS, membros efetivos, JÂNIO MENDES, suplente.
Informações Básicas
Código |
20110300926 |
Protocolo |
5633 |
Autor |
ANDRE CECILIANO |
Regime de Tramitação |
Ordinária |
Datas
| Entrada | 10/05/2011 | Despacho | 10/05/2011 |
Informações sobre a Tramitação
| Data de Criação | 08/13/2012 | Data de Prazo | 08/27/2012 |
| Comissão | Comissão de Constituição e Justiça | Objeto de Apreciação | Proposição |
| Nº Objeto | 20110300926 | Data da Distribuição | 08/14/2012 |
| Ata | 0002/12 | T. Reunião | Extraordinária |
Pedido de Vista
| Autor | | | |
| Data da Reunião | | Data da Devolução | |
Parecer
| Tipo | Pela Constitucionalidade | Data da Reunião | 06/25/2013 |
| Publicação do Parecer | 06/28/2013 |
Observações:
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