Texto do Ofício
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ofício CCJ/N° 160/2014 Em 7 de outubro de 2014.
Senhor Presidente,
Na qualidade de Presidente da Comissão de Constituição e Justiça, encaminho a V.Exª o Projeto de Lei nº 2964/2014, de autoria da Deputada Cidinha Campos, a fim de que seja ANEXADO ao Projeto de Lei n° 1810/2012, de autoria do Deputado Átila Nunes, por tratarem de matéria correlata e ser este o mais antigo, nos termos do §3° do artigo 88 do Regimento Interno desta Casa Legislativa.
Certo de suas prontas providências, subscrevo-me,
Deputado BERNARDO ROSSI
Vice-Presidente
no exercício da presidência
Comissão de Constituição e Justiça
Exmº. Sr.
Deputado PAULO MELO
DD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro
Informações Básicas
| Código | 20140302964 | Protocolo | 22402 |
| Autor | CIDINHA CAMPOS | Regime de Tramitação | Ordinária |
Datas
| Entrada | 05/06/2014 |
| 05/06/2014 |
Informações sobre a Tramitação
| Data de Criação | 10/10/2014 | Número do Ofício | 160/2014 |
| Data do Ofício | 10/07/2014 |  |  |
| Procedência | Comissão de Constituição e Justiça | Destino | Presidente da Alerj |
| Finalidade | Anexação | Data da Publicação | 10/16/2014 |
Observações:
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