Código	20120301858	Protocolo
Autor	PODER EXECUTIVO	Regime de Tramitação	Urgência

Datas

Entrada

12/04/2012

Despacho

12/04/2012

Informações sobre a Tramitação

Data de Criação

12/20/2012

Tipo de Resultado

Lei

Número da Lei

6363/2012

Data da Lei

12/19/2012

Datas de Publicações

D.O.I

12/20/2012

D.O. II

Observações:



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