ALTERA A LEI 3663, DE 05 DE OUTUBRO DE 2001, OBRIGA AS INSTITUIÇÕES FINACEIRAS LOCALIZADAS NOS ESTADO DO RIO DE JANEIRO A TOMAREM MEDIDAS DE SEGURANÇA EM FAVOR DOS CONSUMIDORES USUÁRIOS DE CAIXAS ELETRÔNICOS.

Texto do Parecer

DA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO AO PROJETO DE LEI Nº 2938/2014, QUE “ALTERA A LEI 3663, DE 05 DE OUTUBRO DE 2001, OBRIGA AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS LOCALIZADAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A TOMAREM MEDIDAS DE SEGURANÇA EM FAVOR DOS CONSUMIDORES USUÁRIOS DE CAIXAS ELETRÔNICOS”.

Autora: Deputada CIDINHA CAMPOS

Relator: Deputado EDSON ALBERTASSI

Trata-se de projeto de lei de autoria da Deputada Cidinha Campos, que altera o artigo 3º da Lei n.º 3663/2001, a qual obriga as Instituições Financeiras localizadas no Rio de Janeiro a tomarem medidas de segurança em favor dos consumidores usuários de caixas eletrônicos.

II – PARECER DO RELATOR

O presente projeto vem a esta Comissão para apreciação conforme dispõe o §12 do artigo 26 do Regimento Interno.

A proposição altera o artigo 3º da Lei n.º 3663/2001 passando a estabelecer que o não atendimento ao previsto na mencionada lei sujeitará o responsável ao pagamento de multa conforme prevê o Código de Defesa do Consumidor.

Considerando o exposto, no que me compete analisar, meu parecer é FAVORÁVEL à aprovação do Projeto de Lei nº 2938/2014.

Sala das Comissões, em 19 de maio de 2015.

(a) Deputado EDSON ALBERTASSI – Relator.

III – CONCLUSÃO

Código	20140302938	Protocolo	22342/2014
Autor	CIDINHA CAMPOS	Regime de Tramitação	Ordinária

Autor
Data da Reunião		Data da Devolução