Ementa da Proposição
FICA ASSEGURADO AOS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA FÍSICA, MENTAL, SÍNDROME OU TRANSTORNOS PSICOLÓGICOS , O ACESSO A IMÓVEIS RESIDENCIAIS CONSTRUIDOS ATRAVÉS DE PROGRAMAS SOCIAIS PARA HABITAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.
Texto do Parecer
PARECER
DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, AO PROJETO DE LEI Nº 3253/2014, QUE “FICA ASSEGURADO AOS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA FÍSICA, MENTAL, SÍNDROME OU TRANSTORNOS PSICOLÓGICOS, O ACESSO A IMÓVEIS RESIDENCIAIS CONSTRUIDOS ATRAVÉS DE PROGRAMAS SOCIAIS PARA HABITAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”
AUTORES: Deputado XANDRINHO, DOMINGOS BRAZÃO
RELATOR: Deputado MILTON RANGEL
(FAVORÁVEL COM as emendas da comissão
da pessoa com deficiência)
I- RELATÓRIO
Trata-se do Projeto de Lei nº 3253/2014, que fica assegurado aos portadores de deficiência física mental, síndrome ou transtornos psicológicos, o acesso a imóveis residenciais construídos através de programas sociais para habitação do Estado do Rio de Janeiro.
II- PARECER DO RELATOR
O presente Projeto de Lei visa reservar um percentual de unidades habitacionais nos programas de moradia em nosso Estado para os deficientes mentais e os portadores de transtornos psicológicos.
As emendas apresentadas pela Comissão da Pessoa com Deficiência corrigem a forma de classificação da pessoa com deficiência no texto original do projeto.
Pelo exposto, o nosso voto é FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA ao Projeto de Lei nº 3253/2014.
Sala das Comissões, em 14 de Março de 2017.
(a) Deputado MILTON RANGEL - Relator
III – CONCLUSÃO
A COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, na 3ª Reunião Extraordinária, realizada em 29 de março de 2017, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA ao Projeto de Lei nº 3253/2014.
Sala das Comissões, 29 de março de 2017.
(a) Deputados: PAULO MELO – Presidente, GUSTAVO TUTUCA, LUIZ MARTINS, COMTE BITTENCOURT, LUIZ PAULO– Membros efetivos e GILBERTO PALMARES – Suplente.
Informações Básicas
Código |
20140303253 |
Protocolo |
25593/2014 |
Autor |
XANDRINHO, DOMINGOS BRAZÃO |
Regime de Tramitação |
Ordinária |
Datas
| Entrada | 11/18/2014 | Despacho | 11/18/2014 |
Informações sobre a Tramitação
| Data de Criação | 05/02/2016 | Data de Prazo | 05/16/2016 |
| Comissão | Comissão de Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle | Objeto de Apreciação | Proposição |
| Nº Objeto | 20140303253 | Data da Distribuição | 06/01/2016 |
| Ata | 01/17 | T. Reunião | Ordinária |
Pedido de Vista
| Autor | | | |
| Data da Reunião | | Data da Devolução | |
Parecer
| Tipo | FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA | Data da Reunião | 03/29/2017 |
| Publicação do Parecer | 03/30/2017 |
Observações:
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