PROJETO DE LEI2632/2013

Autor(es): Deputada GRAÇA PEREIRA


A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
RESOLVE:

JUSTIFICATIVA

Um dos princípios básicos nos quais se assenta a ordem econômica é a defesa do consumidor. A Lei Federal nº 8.078, de 1990, em seu artigo 6º, inciso III (com a redação que lhe foi conferida pela Lei nº 12.741, de 2012), relaciona entre os direitos básicos do consumidor: "A informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como, sobre os riscos que apresentem."x
Diariamente, muitos consumidores compram produtos com o prazo de validade vencido, cujo consumo pode acarretar sérios danos à saúde. Isso porque, não existe um sistema de automação que permita a rápida visualização da data de validade, muitas vezes ilegível nas embalagens.
A presente proposição visa facilitar a informação ao consumidor, através da inserção da data de validade no código de barras dos produtos comercializados em supermercados e estabelecimentos similares de varejo ou atacado, permitindo sua visualização no decorrer das compras, nos equipamentos de leitura ótica (já obrigatórios por força de lei federal - Lei nº 10.962, de 11 de outubro de 2004, regulamentada pelo Decreto nº 5.903, de 20 de dezembro de 2006), ou mesmo por ocasião do pagamento nos caixas, o que é facilmente permitido pela adaptação do sistema de automação fiscal.
A inserção dessa informação - data de validade – no código de barras é simples, rápida e não acarretará nenhum custo aos fornecedores ou consumidores, consoante explanado na sequência.
O código de barras é o meio de catalogação e identificação formado por um conjunto de barras impressas de diferentes larguras que permitem identificar o país de origem, o fabricante e o produto, podendo ser lido por leitores óticos. No Brasil, o padrão adotado é o EAN-13.
Usualmente, a única informação inserida pelos fabricantes no código de barras dos produtos é o número do lote. Os comerciantes, utilizando o mesmo código de barras já impresso nas embalagens, inserem as demais, como o preço, denominação do produto etc.
Assim, adicionar o prazo de validade dos produtos comercializados não implicará em custos ou restrições à livre concorrência, já que o mesmo código de barras impresso nas embalagens poderá ser utilizado. Mesmo que assim não fosse, a automação dessa informação poderá ser facilmente alcançada adicionando uma segunda fita de códigos de barras aos produtos.
Importante salientar, outrossim, que tal obrigação não acarretará em troca de hardware, leitores óticos, balanças ou caixas, uma vez que basta uma simples adaptação do sistema de automação já utilizados pelos estabelecimentos.
A inserção do prazo de validade dos produtos no código de barras, além de beneficiar os consumidores, facilitará a gestão e administração dos estabelecimentos comerciais, aos quais a regra é destinada, na medida em que permitirá um melhor controle de seus estoques, identificando os lotes cujo vencimento se aproxima.
De igual modo, a automação dessa informação auxiliará os idosos, deficientes visuais parciais e crianças na verificação da data de validade dos produtos que serão adquiridos.
Quanto a necessidade e constitucionalidade da presente proposição, poder-se-ia argumentar que o Código de Defesa do Consumidor já prevê, em seu artigo 31, que a oferta e apresentação de produtos devem assegurar informações corretas, claras, precisas, ostensivas e em língua portuguesa, inclusive, sobre os prazos de validade.
Contudo, trata-se de norma abrangente, o que torna legítima a regulamentação por Lei Estadual, a qual é prevista no artigo 55 do mesmo diploma, o qual dispõe:
"Art. 55. A União, os Estados e o Distrito Federal, em caráter concorrente e nas suas respectivas áreas de atuação administrativa, baixarão normas relativas à produção, industrialização, distribuição e consumo de produtos e serviços.
§ 1º A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios fiscalizarão e controlarão a produção, industrialização, distribuição, a publicidade de produtos e serviços e o mercado de consumo, no interesse da preservação da vida, da saúde, da segurança, da informação e do bem-estar do consumidor, baixando as normas que se fizerem necessárias."

De igual modo, a competência concorrente em relação a matéria atinente ao direito de informação do consumidor é prevista na Constituição Federal (CF, art. 24, incisos V e VII). Constitui, assim, objeto de condomínio legislativo, partilhado entre os Estados-membros e a União Federal.
Destarte, espero a aprovação do presente projeto de lei pelo meus nobres pares, o qual reputo de alta relevância e dirigido à proteção do consumidor e da saúde pública.

Legislação Citada



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Informações Básicas

Código20130302632AutorGRAÇA PEREIRA
Protocolo19676/2013Mensagem
Regime de TramitaçãoOrdinária
Link:

Datas:
Entrada 12/03/2013Despacho 12/03/2013
Publicação 12/04/2013Republicação

Comissões a serem distribuidas

01.:Constituição e Justiça
02.:Segurança Alimentar
03.:Defesa do Consumidor
04.:Economia Indústria e Comércio


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Cadastro de ProposiçõesData PublicAutor(es)
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Blue right arrow Icon Distribuição => 20130302632 => Comissão de Segurança Alimentar => Relator: LUCINHA => Proposição 20130302632 => Parecer: Favorável04/09/2014
Blue right arrow Icon Distribuição => 20130302632 => Comissão de Defesa do Consumidor => Relator: LUIZ MARTINS => Proposição 20130302632 => Parecer: Favorável06/27/2014
Blue right arrow Icon Distribuição => 20130302632 => Comissão de Economia Indústria e Comércio => Relator: ANDRÉ CORREA => Proposição 20130302632 => Parecer: Favorável10/03/2014
Blue right arrow Icon Envio ao Plenário; => Inclusão na Ordem do Dia10/07/2014