Informações Básicas


Código20120301252 Protocolo8438
AutorENFERMEIRA REJANE, SABINO, EDSON ALBERTASSI, ANDREIA BUSATTO, ROBERTO HENRIQUES, JANIO MENDES Regime de TramitaçãoOrdinária

Datas

Entrada 02/09/2012 Despacho 02/09/2012

Informações sobre a Tramitação
Data de Criação12/11/2018 Tipo de ResultadoLei

Número da Lei8210/2018 Data da Lei12/10/2018

Datas de Publicações

D.O.I D.O. II12/11/2018

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