ALTERA A LEI 4536, DE 04 DE ABRIL DE 2005, QUE ESTABELECE NORMAS DE PROTEÇÃO AOS CONSUMIDORES DE COMBUSTÍVEIS E DÁ OUTAS PROVIDÊNCIAS.

Texto do Parecer

Trata-se de projeto de lei de autoria da Deputada Cidinha Campos, que altera a Lei 4536, de 04 de abril de 2005, que estabelece normas de proteção aos consumidores de combustíveis e dá outras providências.

II – PARECER DO RELATOR

A presente propositura tem como objetivo adequar a penalidade imposta pela Lei 2995/2014 ao Código de Defesa do Consumidor.

Em razão do exposto, meu parecer é FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei nº 2995/2014.

Sala das Comissões, 02 de dezembro de 2014.

(a) Deputado LUIZ PAULO – Relator


III – CONCLUSÃO

A COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, na 6ª Reunião Extraordinária, realizada em 10 de dezembro de 2014, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 2995/2014.

Sala das Comissões, 10 de dezembro de 2014.

(a) Deputados: CORONEL JAIRO – Presidente, ANDRÉ CORRÊA – Vice-Presidente, LUIZ MARTINS, e LUIZ PAULO – membros efetivos.

Informações Básicas

Código	20140302995	Protocolo	22699/2014
Autor	CIDINHA CAMPOS	Regime de Tramitação	Ordinária

Datas

Entrada

05/22/2014

Despacho

05/22/2014

Informações sobre a Tramitação

Data de Criação

10/08/2014

Data de Prazo

10/22/2014

Comissão	Comissão de Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle	Objeto de Apreciação	Proposição
Nº Objeto	20140302995	Data da Distribuição	10/08/2014

Ata

05/14

T. Reunião

Extraordinária

Publicação da Ata

Relator

LUIZ PAULO

Pedido de Vista

Autor
Data da Reunião		Data da Devolução

Parecer

Tipo

Favorável

Data da Reunião

12/10/2014

Publicação do Parecer

12/18/2014

Ata

06/14

T. Reunião

Observações:



Atalho para outros documentos