Ementa da Proposição
ALTERA A LEI 4223, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2003 QUE DETERMINA OBRIGAÇÕES ÀS AGÊNCIAS BANCÁRIAS, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EM RELAÇÃO AO ATENDIMENTO DOS USUÁRIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Texto do Parecer
PARECER
DA COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, AO PROJETO DE LEI Nº 2935/2014, QUE “ALTERA A LEI 4223, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2003 QUE DETERMINA OBRIGAÇÕES ÀS AGÊNCIAS BANCÁRIAS, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EM RELAÇÃO AO ATENDIMENTO DOS USUÁRIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Autor: Deputada CIDINHA CAMPOS
Relator: Deputado ANDRÉ L. CECILIANO
(FAVORÁVEL)
I – RELATÓRIO Trata-se do projeto de lei de autoria da nobre Deputada Cidinha Campos, que altera a Lei nº 4223, de 24 de novembro de 2003, que determina obrigações às agências bancárias, no Estado do Rio de Janeiro, em relação ao atendimento dos usuários e dá outras providências.
II – PARECER DO RELATORO mesmo assegura o cumprimento da norma e resguarda os direitos do consumidor, assim pelo mérito da presente proposição, meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 2935/2014.
Sala das Comissões, 21 de agosto de 2014.
(a) Deputado ANDRÉ L. CECILIANO, Relator.
III - CONCLUSÃO A COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, na 3ª Reunião Ordinária, realizada em 21 de agosto de 2014, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 2935/2014.
Sala das Comissões, 21 de agosto de 2014.
(a) Deputados: LUIZ MARTINS, Presidente; ANDRÉ CECILIANO, Vice-Presidente, DIONÍSIO LINS, membro efetivo.
Informações Básicas
Código |
20140302935 |
Protocolo |
22339/2014 |
Autor |
CIDINHA CAMPOS |
Regime de Tramitação |
Ordinária |
Datas
| Entrada | 04/30/2014 | Despacho | 04/30/2014 |
Informações sobre a Tramitação
| Data de Criação | 08/06/2014 | Data de Prazo | 08/20/2014 |
| Comissão | Comissão de Defesa do Consumidor | Objeto de Apreciação | Proposição |
| Nº Objeto | 20140302935 | Data da Distribuição | 08/07/2014 |
| Ata | 3ª RO | T. Reunião | Ordinária |
Pedido de Vista
| Autor | | | |
| Data da Reunião | | Data da Devolução | |
Parecer
| Tipo | Favorável | Data da Reunião | 08/21/2014 |
| Publicação do Parecer | 09/01/2014 |
Observações:
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