Ementa da Proposição
ALTERA A LEI 6551, DE 09 DE OUTUBRO DE 2013, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO FRANQUEAMENTO, AOS CLIENTES, DA COZINHA DE BARES, RESTAURANTES, HOTÉIS, PADARIAS E CONGÊNERES NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Texto do Parecer
PARECER
DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, AO PROJETO DE LEI Nº 2939/2014, QUE “ALTERA A LEI 6551, DE 09 DE OUTUBRO DE 2013, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO FRANQUEAMENTO, AOS CLIENTES, DA COZINHA DE BARES, RESTAURANTES, HOTÉIS, PADARIAS E CONGÊNERES NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Autora: Deputada CIDINHA CAMPOS
Relator: Deputado ANDRÉ LAZARONI
(FAVORÁVEL)
I - RELATÓRIO Trata-se de projeto de lei, de autoria da Deputada Cidinha Campos, que altera a Lei nº 6551 de 09 de outubro de 2013, que obriga o franqueamento, aos clientes, da cozinha dos bares, restaurantes, hotéis, padarias, e congêneres no Estado do Rio Janeiro.
II – PARECER DO RELATOR
O presente projeto altera a Lei nº 6551/2013, com vistas à adequação da penalidade prevista às normas do Código de Defesa do Consumidor, a fim de garantir a punição efetiva do responsável pelo descumprimento dos preceitos legais.
Pelo exposto, meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 2939/2014.
Sala da Comissões, 22 de maio de 2015. (a) Deputado ANDRÉ LAZARONI - Relator
III – CONCLUSÃO
A COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, na 9ª Reunião ordinária, realizada em 26 de agosto de 2015, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei nº 2939/2014
Sala das Comissões, 26 de agosto de 2015
(a) Deputados: EDSON ALBERTASSI – Presidente em Exercício, CARLOS MINC, LUIZ PAULO - Membros efetivos e WANDERSON NOGUEIRA - Suplente
Informações Básicas
Código |
20140302939 |
Protocolo |
22343/2014 |
Autor |
CIDINHA CAMPOS |
Regime de Tramitação |
Ordinária |
Datas
| Entrada | 04/30/2014 | Despacho | 04/30/2014 |
Informações sobre a Tramitação
| Data de Criação | 09/01/2015 | Data de Prazo | 09/15/2015 |
| Comissão | Comissão de Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle | Objeto de Apreciação | Proposição |
| Nº Objeto | 20140302939 | Data da Distribuição | 08/02/2015 |
| Ata | 07/15 | T. Reunião | Ordinária |
Pedido de Vista
| Autor | | | |
| Data da Reunião | | Data da Devolução | |
Parecer
| Tipo | Favorável | Data da Reunião | 08/26/2015 |
| Publicação do Parecer | 09/03/2015 |
Observações:
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