Ementa da Proposição

ALTERA A LEI 5409, DE 16 DE MARÇO DE 2009, QUE OBRIGA OS ESTABELECIMENTOS DE BELEZA E ESTÉTICA A AFIXAREM A INFORMAÇÃO QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Texto do Parecer



Informações Básicas

Código	20140302992	Protocolo	22696/2014
Autor	CIDINHA CAMPOS	Regime de Tramitação	Ordinária

Datas

Entrada

05/22/2014

Despacho

05/22/2014

Informações sobre a Tramitação

Data de Criação

12/07/2016

Comissão

Comissão de Constituição e Justiça

Objeto de Apreciação

Proposição

Nº Objeto

20140302992

Data da Sessão

11/03/2016

Relator

ROGÉRIO LISBOA

Parecer

Tipo

Pela Legalidade

Data da Publicação

11/04/2016

Observações:



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