ACRESCENTA O ART 8º - A À LEI Nº. 4117/03, ESTABELECENDO SUA VIGÊNCIA.

Texto do Parecer

PARECER

DA COMISSÃO DE MINAS E ENERGIA AO PROJETO DE LEI Nº 1022/2011, QUE “ACRESCENTA O ART 8º - A À LEI Nº. 4117/03, ESTABELECENDO SUA VIGÊNCIA”.

Autor(es): Deputado ALESSANDRO CALAZANS, ALTINEU CORTES, ANDRE CORREA, ANDRÉ LAZARONI, ANDRÉ L. CECILIANO, ANDREIA BUSATTO, ÁTILA NUNES, CHIQUINHO DA MANGUEIRA, CIDINHA CAMPOS, CLAISE MARIA ZITO, DIONISIO LINS, GERALDO MOREIRA, GUSTAVO TUTUCA, INES PANDELO, IRANILDO CAMPOS, JANIO MENDES, JANIRA ROCHA, JOÃO PEIXOTO, LUCINHA, LUIZ MARTINS, LUIZ PAULO, MARCELO FREIXO, MÁRCIO PACHECO, MARCOS SOARES, MARCUS VINÍCIUS, MYRIAN RIOS, NILTON SALOMÃO, PAULO MELO, PAULO RAMOS, RAFAEL PICCIANI, ROBERTO HENRIQUES, SAMUEL MALAFAIA, SAMUQUINHA, THIAGO PAMPOLHA, WAGNER MONTES, WAGUINHO, ZAQUEU,
Relator: Deputado MAX LEMOS


(CONTRÁRIO)

I - RELATÓRIO
Trata-se do Projeto de Lei nº 1022/2011, de autoria dos nobres Deputados Alessandro Calazans, Altineu Cortes, Andre Correa, André Lazaroni, André L. Ceciliano, Andreia Busatto, Átila Nunes, Chiquinho da Mangueira, Cidinha Campos, Claise Maria Zito, Dionisio Lins, Geraldo Moreira, Gustavo Tutuca, Ines Pandeló, Iranildo Campos, Jânio Mendes, Janira Rocha, João Peixoto, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Freixo, Márcio Pacheco, Marcos Soares, Marcus Vinícius, Myrian Rios, Nilton Salomão, Paulo Melo, Paulo Ramos, Rafael Picciani, Roberto Henriques, Samuel Malafaia, Samuquinha, Thiago Pampolha, Wagner Montes, Waguinho, Zaqueu, que “acrescenta o Art 8º - A à Lei nº. 4117/03, estabelecendo sua vigência”.

II – PARECER DO RELATOR
A proposição visa estabelecer a vigência da Lei 4117/03, passando a produzir efeitos a partir de 1º de janeiro de 2012.
Não obstante o inegável mérito da proposição que tramita nesta Casa, o Projeto de Lei nº 1022/2011, de autoria dos nobres deputados, que “acrescenta o art 8º -A à Lei nº. 4117/03, estabelecendo sua vigência” recebe o voto contrário deste relator.
Como demonstrado perante o percurso legislativo desta proposição, incluindo uma baixa em diligência pela Secretaria de Estado de Fazenda, onde no ofício E-04/073/116/2013 onde se fora esclarecido que conforme o artigo 1º da Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro, Decreto Lei nº4657/42, “salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo o País em 45 (quarenta e cinco) dias depois de oficialmente publicada”. Deste modo, este relator vê a perda do objeto do Projeto de Lei em questão, por mais meritória que este o seja e acompanha o parecer da Comissão de Constituição e Justiça.
Dessa forma, por perda de seu objeto, meu parecer é CONTRÁRIO ao Projeto de Lei nº 1022/2011.

(a) Deputado MAX LEMOS - Relator

III – CONCLUSÃO

A COMISSÃO DE MINAS E ENERGIA, na 5ª Reunião Ordinária, realizada em 08 de agosto de 2019, aprovou o parecer do relator CONTRÁRIO ao Projeto de Lei nº 1022/2011.
Sala das Comissões, em 08 de agosto de 2019.

(a) Deputados MAX LEMOS, Presidente; LUIZ PAULO e CHICO MACHADO, membros efetivos.

Código	20110301022	Protocolo	6382
Autor	ALESSANDRO CALAZANS, ALTINEU CORTES, ANDRE CORREA, ANDRÉ LAZARONI, ANDRÉ L. CECILIANO, ANDREIA BUSATTO, ÁTILA NUNES, CHIQUINHO DA MANGUEIRA, CIDINHA CAMPOS, CLAISE MARIA ZITO, DIONISIO LINS, GERALDO MOREIRA, GUSTAVO TUTUCA, INES PANDELO, IRANILDO CAMPOS, JANIO MENDES, JANIRA ROCHA, JOÃO PEIXOTO, LUCINHA, LUIZ MARTINS, LUIZ PAULO, MARCELO FREIXO, MÁRCIO PACHECO, MARCOS SOARES, MARCUS VINÍCIUS, MYRIAN RIOS, NILTON SALOMÃO, PAULO MELO, PAULO RAMOS, RAFAEL PICCIANI, ROBERTO HENRIQUES, SAMUEL MALAFAIA, SAMUQUINHA, THIAGO PAMPOLHA, WAGNER MONTES, WAGUINHO, ZAQUEU	Regime de Tramitação	Ordinária

Autor
Data da Reunião		Data da Devolução