ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 4295/2004 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Texto do Parecer



Informações Básicas

Código	20140303252	Protocolo	25590/2014
Autor	FABIO SILVA	Regime de Tramitação	Ordinária

Datas

Entrada

11/18/2014

Despacho

11/18/2014

Informações sobre a Tramitação

Data de Criação

03/09/2021

Data de Prazo

03/23/2021

Comissão	Comissão de Constituição e Justiça	Objeto de Apreciação	Emenda
Nº Objeto	20140303252	Data da Distribuição	03/09/2021

Ata		T. Reunião
Publicação da Ata

Relator

MÁRCIO PACHECO

Pedido de Vista

Autor
Data da Reunião		Data da Devolução

Parecer

Tipo	Redistribuído	Data da Reunião
Publicação do Parecer	06/21/2022

Ata		T. Reunião

Observações:



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