ALTERA A LEI 3243, DE 06 DE SETEMBRO DE 1999, QUE IMPEDE QUE CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS INTERROMPAM O FORNECIMENTO DO BEM OU DO SERVIÇO SEM AVISO PRÉVIO AO CONSUMIDOR.

Texto do Parecer



Informações Básicas

Código	20140302949	Protocolo	22354/2014
Autor	CIDINHA CAMPOS	Regime de Tramitação	Ordinária

Datas

Entrada

04/30/2014

Despacho

04/30/2014

Informações sobre a Tramitação

Data de Criação

11/25/2014

Data de Prazo

12/09/2014

Comissão	Comissão de Economia Indústria e Comércio	Objeto de Apreciação	Proposição
Nº Objeto	20140302949	Data da Distribuição	11/25/2014

Ata

T. Reunião

Publicação da Ata

Relator

Sem Distribuição

Pedido de Vista

Autor
Data da Reunião		Data da Devolução

Parecer

Tipo

Data da Reunião

Publicação do Parecer

Ata

T. Reunião

Observações:



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