Ementa da Proposição
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE SAÚDE MÓVEL VETERINÁRIA
Texto do Parecer
PARECER
DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 3287/2014, QUE “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE SAÚDE MÓVEL VETERINÁRIA”.
Autora: Deputada ROSÂNGELA GOMES
Relator: Deputado LUIZ PAULO
(PREJUDICABILIDADE)
I – RELATÓRIO
Trata-se de projeto de lei que “dispõe sobre a criação do Programa de Saúde Móvel Veterinária”.
II – PARECER DO RELATOR
O projeto de lei em análise pretende autorizar o Poder Executivo a instituir o Programa de Saúde Móvel Veterinária.
O programa, de acordo com a redação da proposição, pretende atender os donos de animais de estimação de baixa renda e sem condições de realizar consultas, exames, tratamentos, vacinas e procedimentos, além de orientar e aconselhar sobre epidemias e doenças que se manifestam e possam contaminar as pessoas.
Embora meritória a matéria apresentada, não pode prosperar, uma vez já se encontrar em vigor a Lei nº 9.851, de 12 de setembro de 2022, que “autoriza a criação do serviço móvel de atendimento de urgência e emergência veterinária do Rio de Janeiro – SAMUV/RJ – para resgate, socorro, tratamento e esterilização gratuita a animais sob risco ou sofrimento no Estado do Rio de Janeiro e de atendimento vete”.
Diante do exposto, meu parecer ao Projeto de Lei nº 3287/2014 é pela PREJUDICABILIDADE.
Sala das Comissões, 13 de junho de 2024.
(a)Deputado LUIZ PAULO – Relator
III – CONCLUSÃO
A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 18ª Reunião Ordinária, realizada em 26 de junho de 2024, aprovou o parecer do relator pela PREJUDICABILIDADE do Projeto de Lei nº 3287/2014.
Sala das Comissões, 26 de junho de 2024.
(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, LUIZ PAULO, GUILHERME DELAROLI, ELIKA TAKIMOTO, membros efetivos, CARLOS MINC, FLÁVIO SERAFINI, suplente.
Informações Básicas
Código |
20140303287 |
Protocolo |
25905/2014 |
Autor |
ROSANGELA GOMES |
Regime de Tramitação |
Ordinária |
Datas
| Entrada | 12/16/2014 | Despacho | 12/16/2014 |
Informações sobre a Tramitação
| Data de Criação | 06/07/2023 | Data de Prazo | 06/21/2023 |
| Comissão | Comissão de Constituição e Justiça | Objeto de Apreciação | Emenda |
| Nº Objeto | 2014033287 | Data da Distribuição | 04/25/2024 |
Pedido de Vista
| Autor | | | |
| Data da Reunião | | Data da Devolução | |
Parecer
| Tipo | Pela Prejudicabilidade | Data da Reunião | 06/26/2024 |
| Publicação do Parecer | 08/02/2024 |
Observações:
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