Ementa da Proposição
ALTERA A LEI 5725, DE 19 DE MAIO DE 2010, QUE OBRIGA A AFIXAÇÃO DE NÚMEROS DE TELEFONE PARA AVALIAÇÃO DE MOTORISTAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Texto do Parecer
PARECER
DA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, AO PROJETO DE LEI Nº 2951/2014, QUE “ALTERA A LEI Nº 4396, DE 16 DE SETEMBRO DE 2004, QUE PROÍBE OS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS DE EXIGIREM COMPROVAÇÃO DE TEMPO MÍNIMO NO EMPREGO PARA CONCESSÃO DE CRÉDITO AO CONSUMIDOR”.
Autora: Deputada CIDINHA CAMPOS
Relator: Deputado ANDRÉ CORRÊA
(FAVORÁVEL)
I – RELATÓRIO
Trata-se de projeto de lei de autoria da Deputada Cidinha Campos, o qual altera a Lei nº 4396, de 16 de setembro de 2004, que proíbe os estabelecimentos comerciais de exigirem comprovação de tempo mínimo no emprego para concessão de crédito ao consumidor.
II – PARECER DO RELATOR
A presente propositura visa adequar a penalidade prevista nesta lei, às normas do Art. 57 do Código de Defesa do Consumidor, tornando-a mais efetiva.
Sendo assim, meu parecer é, FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei nº 2990/2014.
Sala das Comissões, 11de novembro de 2014.
(a) Deputado ANDRÉ CORRÊA - Relator.
III – CONCLUSÃO
A COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, na 6ª Reunião Ordinária, realizada em 19 de novembro de 2014, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei nº 2990/2014.
Sala das Comissões, 19 de novembro de 2014.
(a) Deputados: DIONÍSIO LINS – Presidente, LUIZ MARTINS – Vice-Presidente e ANDRÉ CORRÊA.
Informações Básicas
Código |
20140302990 |
Protocolo |
22692/2014 |
Autor |
CIDINHA CAMPOS |
Regime de Tramitação |
Ordinária |
Datas
| Entrada | 05/22/2014 | Despacho | 05/22/2014 |
Informações sobre a Tramitação
| Data de Criação | 11/06/2014 | Data de Prazo | 11/20/2014 |
| Comissão | Comissão de Economia Indústria e Comércio | Objeto de Apreciação | Proposição |
| Nº Objeto | 20140302990 | Data da Distribuição | 11/06/2014 |
Pedido de Vista
| Autor | | | |
| Data da Reunião | | Data da Devolução | |
Parecer
| Tipo | Favorável | Data da Reunião | 11/19/2014 |
| Publicação do Parecer | 12/09/2014 |
Observações:
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