Informações Básicas


Código20140302943 Protocolo22348/2014
AutorCIDINHA CAMPOS Regime de TramitaçãoOrdinária

Datas

Entrada 04/30/2014 Despacho 04/30/2014

Informações sobre a Tramitação
Data de Criação08/08/2016 Tipo de ResultadoLei

Número da Lei7404/2016 Data da Lei08/03/2016

Datas de Publicações

D.O.I D.O. II08/08/2016

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