Ementa da Proposição
"ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N° 87 DE 16 DE DEZEMBRO DE 1997 E A LEI COMPLEMENTAR N° 133 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2009".
Texto do Parecer
PARECER
DA COMISSÃO DE ASSUNTOS MUNICPAIS E DESENVOLVIMENTO REGIONAL AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 13/2012, QUE “ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 87 DE 16 DE DEZEMBRO DE 1997 E A LEI COMPLEMENTAR Nº 133 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2009”.
Autores: Deputados LUIZ PAULO, BERNARDO ROSSI
Relator: Deputado ELIOMAR COELHO
(FAVORÁVEL)
I – RELATÓRIOTrata-se de Projeto de Lei Complementar 13/2012, de autoria dos Deputados LUIZ PAULO e BERNARDO ROSSI, que altera dispositivos legais com vistas à inclusão do município de Petrópolis na Região Metropolitana do Rio de Janeiro. Os autores argumentam que as sucessivas mudanças territoriais e de inserção regional do referido município trouxeram diversos prejuízos àquela unidade federativa, uma vez que se verificou a sua exclusão de diversas fontes de recursos públicos e atividades econômicas que lhe foram subtraídas.
Alegam, ainda, os autores, que a posição relativa do município de Petrópolis, próximo à Capital e a diversos vetores econômicos da própria RMRJ, conferem a essa unidade uma integração plena, tanto em termos de relações econômicas, quanto sociais.
Concluem, os nobres deputados, que a inclusão de Petrópolis na Região Metropolitana do Rio de Janeiro teria o papel de reparação histórica aos diversos percalços vividos por esta municipalidade e permitiria um melhor desenvolvimento da região e do Estado como um todo.
II – PARECER DO RELATOR
Em que pese o fato desta egrégia Casa Legislativa estar em vias de iniciar um amplo processo de debate e deliberação acerca da refundação da Região Metropolitana do Rio de Janeiro, consideramos que é importante incluir, no debate, a pertinência ou não da entrada do município de Petrópolis. Os argumentos dos autores são bastante consistentes e nos permitem concluir que há, sim, efetiva pertinência em se fazer o debate acerca da melhor inserção regional para o município. Carecemos, entretanto, de maiores elementos acerca da vontade concreta dos próprios munícipes e demais forças políticas e sociais desta tão querida e sofrida cidade serrana.
Por tudo isso, considerando que a presente proposição é relevante e merece ser debatida em maior profundidade, meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Lei Complementar nº 13/2012.
Sala das Comissões, 18 de novembro de 2015.
(a) Deputado ELIOMAR COELHO - Relator
III - CONCLUSÃOA COMISSÃO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, na 1ª Reunião Ordinária, realizada em 25 de fevereiro de 2016, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei Complementar nº 13/2012.
Sala das Comissões, 25 de fevereiro de 2016.
(a) Deputada MARCIA JEOVANI, Presidente; Deputado ELIOMAR COELHO e Deputado WANDERSON NOGUEIRA, membros efetivos.
Informações Básicas
Código |
20120200013 |
Protocolo |
10746/2012 |
Autor |
LUIZ PAULO, BERNARDO ROSSI |
Regime de Tramitação |
Ordinária |
Datas
| Entrada | 06/19/2012 | Despacho | 06/19/2012 |
Informações sobre a Tramitação
| Data de Criação | 09/14/2015 | Data de Prazo | 09/28/2015 |
| Comissão | Comissão de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional | Objeto de Apreciação | Proposição |
| Nº Objeto | 20120300013 | Data da Distribuição | 10/08/2015 |
| Ata | 1ª | T. Reunião | Ordinária |
Pedido de Vista
| Autor | | | |
| Data da Reunião | | Data da Devolução | |
Parecer
| Tipo | Favorável | Data da Reunião | 02/25/2016 |
| Publicação do Parecer | 03/08/2016 |
Observações:
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