Ementa da Proposição


DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE BEBEDOUROS ELÉTRICOS EM HOSPITAIS PÚBLICOS,UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE E POSTOS DE SAÚDE NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.

Texto do Parecer

PARECER

DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 1258/2012, QUE “DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE BEBEDOUROS ELÉTRICOS EM HOSPITAIS PÚBLICOS, UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE E POSTOS DE SAÚDE NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.

Autor: Deputado LUIZ MARTINS
Relator: Deputado ANDRÉ CORRÊA
(PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA)

I – RELATÓRIO
Trata-se do Projeto de Lei n° 1258/2012, pelo qual dispõe sobre a instalação de bebedouros elétricos em hospitais públicos, unidades básicas de saúde e postos de saúde no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.

II – PARECER DO RELATOR

Apesar do inquestionável mérito da proposição em pauta, o projeto em tela encontra obstáculo constitucional ao seu prosseguimento.
Por este motivo, a fim de sobrepor o obstáculo constitucional acima mencionado, faz-se emenda com a finalidade de autorizar o Poder Executivo a implementar e ter as condições de regulamentar a proposição.
Portanto, meu parecer é PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA do Projeto de Lei nº 1258/2012.
EMENDA MODIFICATIVA

Propõe-se emenda ao art. 1º da seguinte forma:

Sala da Comissão de Constituição e Justiça, em 27 de novembro de 2012.

(a) Deputado ANDRÉ CORRÊA, Relator.

III – CONCLUSÃO

A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 20ª Reunião Ordinária, realizada em 27 de novembro de 2012, aprovou o parecer do Relator ao Projeto de Lei nº 1258/2012, concluindo PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA.

Sala da Comissão de Constituição e Justiça, em 27 de novembro de 2012.

(a) Deputados: BERNARDO ROSSI – Presidente, ZAQUEU TEIXEIRA – Vice-Presidente, ANDRÉ CORRÊA, LUIZ PAULO, SAMUQUINHA, membros efetivos, LUIZ MARTINS, suplente.

Informações Básicas


Código

20120301258

Protocolo

8507

Autor

LUIZ MARTINS

Regime de Tramitação

Ordinária

Datas

Entrada02/14/2012Despacho02/14/2012

Informações sobre a Tramitação

Data de Criação02/15/2012 Data de Prazo02/29/2012

ComissãoComissão de Constituição e Justiça Objeto de ApreciaçãoProposição
Nº Objeto20120301258 Data da Distribuição03/15/2012

Ata0005/12 T. ReuniãoOrdinária
Publicação da Ata

RelatorANDRE CORREA

Pedido de Vista

Autor
Data da Reunião Data da Devolução

Parecer

TipoPela Constitucionalidade com Emenda Data da Reunião11/27/2012
Publicação do Parecer12/14/2012


Ata0020/2012 T. Reunião

Observações:



Atalho para outros documentos