Ementa da Proposição


ALTERA A LEI 3977, DE 04 DE OUTUBRO DE 2002, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE IMPRESSÃO EM COPOS DESCARTÁVEIS DA RESPECTIVA CAPACIDADE DE MILILITROS ESTAMPADOS E VISÍVEIS.

Texto do Parecer

PARECER
(a) Deputados: PEDRO FERNANDES – Presidente, WAGUINHO – Membros efetivos e ROSENVERG REIS e WANDERSON NOGUEIRA - Suplentes.

Informações Básicas


Código

20140302952

Protocolo

22357/2014

Autor

CIDINHA CAMPOS

Regime de Tramitação

Ordinária

Datas

Entrada04/30/2014Despacho04/30/2014

Informações sobre a Tramitação

Data de Criação11/11/2015 Data de Prazo11/25/2015

ComissãoComissão de Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle Objeto de ApreciaçãoProposição
Nº Objeto20140302952 Data da Distribuição11/13/2015

Ata12/15 T. ReuniãoOrdinária
Publicação da Ata

RelatorCARLOS MINC

Pedido de Vista

Autor
Data da Reunião Data da Devolução

Parecer

TipoFavorável com a(s) Emenda(s) da Comissão de Constituição e Justiça Data da Reunião12/16/2015
Publicação do Parecer02/03/2015


Ata14/15 T. Reunião

Observações:



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