Informações Básicas


Código20120100031 Protocolo10307/2012
AutorASPASIA CAMARGO, INES PANDELO Regime de TramitaçãoOrdinária

Datas

Entrada 05/23/2012 Despacho 05/25/2012

Informações sobre a Tramitação
Data de Criação12/19/2013 Tipo de ResultadoEmenda Constitucional

Número da Emenda Constitucional56/2013 Data da Emenda Constitucional12/18/2013

Datas de Publicações

D.O.I D.O. II12/19/2013

Observações:



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