Ementa da Proposição


ALTERA A LEI 6614, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2013, QUE PROÍBE OS ANÚNCIOS QUE ESPECIFICA, NA FORMA EM QUE MENCIONA.

Texto do Parecer

PARECER

DA COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER AO PROJETO DE LEI N.º 2943/2014, QUE “ALTERA A LEI 6614, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2013, QUE PROÍBE OS ANÚNCIOS QUE ESPECIFICA, NA FORMA EM QUE MENCIONA”.

Autor: Deputada CIDINHA CAMPOS

Relatora: Deputada TIA JU


(FAVORÁVEL)

I - RELATÓRIO

Trata-se do Projeto de Lei nº 2943/2014, de autoria da Deputada Cidinha Campos, que altera a Lei 6614 de 06 de dezembro de 2014.

II - PARECER DA RELATORA

O projeto não contraria qualquer dispositivo constitucional, legal e regimental que obstaculize sua tramitação, e tem como objetivo, adequar à sanção administrativa de multa, a norma prevista no artigo 57 do Código de Defesa do Consumidor.

Desta forma, meu parecer ao Projeto de Lei nº 2943/2014 é FAVORÁVEL.

Sala das Comissões, 16 de julho de 2015.

(a) Deputada TIA JU – Relatora

III – CONCLUSÃO



A COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER, na 4ª Reunião Ordinária, realizada em 11 de agosto de 2015, aprovou o parecer da Relatora, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº. 2943/2014.

Sala das Comissões, 11 de agosto de 2015.

(a) Deputadas: ENFERMEIRA REJANE - Presidente, MARTHA ROCHA – Vice-Presidente e MARCIA JEOVANI suplente.

Informações Básicas


Código

20140302943

Protocolo

22348/2014

Autor

CIDINHA CAMPOS

Regime de Tramitação

Ordinária

Datas

Entrada04/30/2014Despacho04/30/2014

Informações sobre a Tramitação

Data de Criação06/09/2015 Data de Prazo06/23/2015

ComissãoComissão de Defesa dos Direitos da Mulher Objeto de ApreciaçãoProposição
Nº Objeto20140302943 Data da Distribuição06/08/2015

Ata T. ReuniãoOrdinária
Publicação da Ata

RelatorTIA JU

Pedido de Vista

Autor
Data da Reunião Data da Devolução

Parecer

TipoFavorável Data da Reunião08/11/2015
Publicação do Parecer08/17/2015


Ata T. Reunião

Observações:



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