Ementa da Proposição


ALTERA A LEI 4674, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2005, QUE PROÍBE AS EMPRESAS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇO PÚBLICO, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DE SOMENTE ACEITAREM PAGAMENTO DE CONTAS PELO SISTEMA DE DÉBITO AUTOMÁTICO.

Texto do Parecer


PARECER

DA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, AO PROJETO DE LEI Nº 2944/2014, QUE “ALTERA A LEI 4674, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2005, QUE PROÍBE AS EMPRESAS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇO PÚBLICO, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DE SOMENTE ACEITAREM PAGAMENTO DE CONTAS PELO SISTEMA DE DÉBITO AUTOMÁTICO”.

Autora: Deputada CIDINHA CAMPOS
Relator: Deputado ANDRÉ CORRÊA
(FAVORÁVEL)

I – RELATÓRIO

Trata-se de projeto de lei que altera a Lei nº 4674, de 20 de dezembro de 2005, que proíbe as empresas concessionárias de serviço público, no Estado do Rio de Janeiro, de somente aceitarem pagamento de contas pelo sistema de débito automático.

II – PARECER DO RELATOR

O projeto de lei em questão visa adequar a penalidade prevista nesta lei, às normas do Código de Defesa do Consumidor.

A proposição é válida e, meu parecer é, FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei nº 2944/2014.

Sala das Comissões, 26 de setembro de 2014.
(a) Deputado ANDRÉ CORRÊA – Relator.

III – CONCLUSÃO

A COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, na 5ª Reunião Ordinária, realizada em 1º de outubro de 2014, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei nº 2944/2014.

Sala das Comissões, 1º de outubro de 2014.

(a) Deputados: DIONÍSIO LINS – Presidente, ÉDINO FONSECA e FLÁVIO BOLSONARO - suplentes.


Informações Básicas


Código

20140302944

Protocolo

22349/2014

Autor

CIDINHA CAMPOS

Regime de Tramitação

Ordinária

Datas

Entrada04/30/2014Despacho04/30/2014

Informações sobre a Tramitação

Data de Criação09/02/2014 Data de Prazo09/16/2014

ComissãoComissão de Economia Indústria e Comércio Objeto de ApreciaçãoProposição
Nº Objeto20140302944 Data da Distribuição09/02/2014

Ata T. Reunião
Publicação da Ata

RelatorANDRE CORREA

Pedido de Vista

Autor
Data da Reunião Data da Devolução

Parecer

TipoFavorável Data da Reunião10/01/2014
Publicação do Parecer10/07/2014


Ata05/2014 T. Reunião

Observações:



Atalho para outros documentos